Acórdão 1001015-75.2023.8.26.0197

Direito Administrativo – Concurso público – Guarda Civil Municipal de Francisco Morato – Candidata reprovada na fase de aptidão física – Prova de corrida em 12 minutos – Teste realizado em local que não configura pista de atletismo – Previsão editalícia – Observância da isonomia entre os candidatos – Lineamento jurisprudencial – Sentença mantida – Recurso de apelação improvido  (TJSP;  Apelação Cível 1001015-75.2023.8.26.0197; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Francisco Morato - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)