Souza Meirelles

Incidente de precatório – Habilitação de sucessores – Prescrição intercorrente – Inocorrência – Processo suspenso até a habilitação dos herdeiros – Inteligência dos arts. 110, 313 e 778 do CPC – Possibilidade de habilitação, mas levantamento de valores e reconhecimento da qualidade de herdeiros condicionados à abertura de inventário e à partilha dos bens, com a delimitação dos respectivos quinhões – Exigência fundada na necessidade de resguardar a higidez do processo sucessório, preservar a competência do juízo da partilha e coibir eventuais fraudes contra credores – Aplicação dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do Código de Processo Civil – Decisão reformada – Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002202-88.2026.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Gratuidade Judiciária – Postulação do benefício por pessoa natural – Indeferimento na origem – Recorrente que percebe renda mensal líquida inferior a cinco salários-mínimos – Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento material – Reforma da decisão para deferir o benefício da justiça gratuita – Recurso de agravo de instrumento provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2362272-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento – Gratuidade judiciária – Postulação do benefício por pessoa natural – Ausência de comprovação de que a agravante se encontra em situação incompatível com a da alegada hipossuficiência econômica – Possibilidade de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento material – Observância do art. 98 e seguintes do CPC – Indeferimento do benefício – Decisão mantida – Recurso de agravo de instrumento improvido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2043357-88.2026.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Direito Tributário – Execução fiscal – Decisão interlocutória que reconheceu a idoneidade de seguro garantia e determinou a abstenção de protesto do débito, afastou sua inscrição no CADIN e assegurou a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa – Possibilidade – Medida que não implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Inteligência dos artigos 151 e 206 do CTN – Existência, ademais, de parcelamento do débito, hipótese que suspende a exigibilidade (art. 151, VI, do CTN) – Mitigação legítima de medidas coercitivas indiretas – Lineamento jurisprudencial – Decisão mantida – Recurso improvido (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003205-78.2026.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Direito Tributário – Execução fiscal – Seguro-garantia – Endosso da Fazenda Pública – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente com o depósito do montante integral – Observância do art. 151 do Código Tributário Nacional, do art. 9º da Lei Federal nº 6.830/80 e da súmula nº 112 do A. STJ – Garantia ofertada constitui óbice para eventual protesto e inscrição em cadastro de inadimplentes – Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa – – Mantença da decisão recorrida – Recurso de agravo de instrumento improvido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002305-95.2026.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Direito Tributário – Ação anulatória de débito fiscal – Tutela de urgência que determinou a abstenção de protesto do débito, afastou sua inscrição no CADIN e assegurou a emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, mediante oferecimento de seguro garantia – Possibilidade – Medida que não implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Inteligência dos artigos 151 e 206 do Código Tributário Nacional – Garantia idônea que autoriza a mitigação de medidas coercitivas indiretas – Lineamento jurisprudencial – Decisão mantida – Recurso improvido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002920-85.2026.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento – Execução fiscal – Executada em regime de recuperação judicial – Cancelamento do Tema nº 987 do A. STJ – Incidência das alterações introduzidas pela Lei 14.112/20 – Atos constritivos de competência do Juízo da execução fiscal – Juízo da recuperação judicial é competente apenas para determinar a substituição de eventual constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa – Observância do princípio da cooperação jurisdicional – Decisão mantida – Recurso de agravo de instrumento improvido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2063334-66.2026.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Cumprimento de sentença – Honorários advocatícios – Fixação por equidade – Limites da coisa julgada – Impossibilidade de rediscussão dos critérios fixados no título executivo – Parâmetro estabelecido na respectiva tese vinculante que deve ser observada – Aplicação dos percentuais mínimos nas faixas escalonadas – Observância do Tema nº 1.076 do A. STJ – Decisão reformada – Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2009953-46.2026.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Tributário – Mandado de segurança – ITCMD – Ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009 – Alteração da base de cálculo do imposto – Violação ao princípio da legalidade tributária – Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal – Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo – Possibilidade – Sentença de parcial concessão da segurança mantida – Reexame necessário improvido  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1124750-24.2025.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Empresa credenciada junto ao DETRAN/SP para estampagem de placas veiculares sob o "padrão Mercosul" – Cobrança de valores destinados ao custeio de acesso ao sistema E-CRV, relativamente à obtenção de código-chave para estampa das placas – Admissibilidade – Art. 10 da Portaria Detran nº 41/20 – Exação que se reveste de natureza de preço público, e não de taxa – Inexistência de duplicidade da cobrança quanto à tramitação de dados informáticos para cada placa a ser estampada – Sentença mantida – Recurso de apelação improvido  (TJSP;  Apelação Cível 1078176-74.2024.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Tributário – Execução fiscal – ICMS – Prescrição intercorrente – Autos que permaneceram sem movimentação em arquivo por mais de cinco anos, após o transcurso do ânuo de sobrestamento – Inteligência do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 – Inércia da exequente configurada – Extinção do feito com resolução do mérito que se impõe – Sentença mantida – Reexame necessário improvido (TJSP;  Remessa Necessária Cível 0511541-18.0089.8.26.0014; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Remessa necessária – Nulidade da escritura pública – Divergência entre os dados registrados e a realidade dos fatos – Reconhecimento da responsabilidade do Tabelião nos autos da Vara de Registros Públicos – Necessária anulação da escritura pública e cancelamento do registro – Gratuidade Judiciária – Demonstrado expressivo patrimônio – Impossibilidade da concessão do benefício – Deserção do recurso – Sentença mantida – Recurso de apelação não conhecido e reexame necessário improvido  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1029578-31.2020.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Embargos de declaração – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – Necessária delimitação temporal da repetição do indébito – Inexistência, no mais, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão – Embargos parcialmente acolhidos, sem alterar o resultado do julgamento  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1057610-24.2023.8.26.0576; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Juízo de retratação – Temas nºs 1.019 e 1.307 do E. STF e do Tema IRDR nº 21 – Detida análise da controvérsia que se ateve exatamente ao quanto decidido pelo Pretório Excelso e pela Turma Especial de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça – Paridade de proventos – Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 51/85 – Preenchimento dos requisitos, nos termos do art. 40, §4º, inciso III, da CFRB, com as alterações subsequentes – Decisório em conformidade com o entendimento da Corte Suprema – Acórdão mantido – Adequação não realizada  (TJSP;  Apelação Cível 1037852-52.2018.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Servidor público estadual – conversão de licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho – Matéria disciplinada pelos artigos 194 a 197 da Lei Estadual nº 10.261/68 – Necessidade de comprovação do nexo causal entre o evento danoso e a incapacidade laborativa – Ausência de pronunciamento conclusivo do órgão médico oficial e de prova pericial judicial – Documentação apresentada que, por si só, não é suficiente para comprovar o liame etiológico – Sentença de improcedência proferida sem oportunizar a produção de prova técnica – Cerceamento de defesa configurado – Controvérsia que envolve matéria eminentemente técnica e demanda dilação probatória – Anulação da sentença para reabertura da instrução processual, com realização de perícia médica – Recurso parcialmente provido  (TJSP;  Apelação Cível 1020033-10.2025.8.26.0554; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Direito Administrativo – Concurso público – Guarda Civil Municipal de Francisco Morato – Candidata reprovada na fase de aptidão física – Prova de corrida em 12 minutos – Teste realizado em local que não configura pista de atletismo – Previsão editalícia – Observância da isonomia entre os candidatos – Lineamento jurisprudencial – Sentença mantida – Recurso de apelação improvido  (TJSP;  Apelação Cível 1001015-75.2023.8.26.0197; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Francisco Morato - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Funcionalismo – Adicional de Insalubridade – Município de Cardoso – Zelador – Inteligência da Lei Complementar nº 01/1990 – Previsão legislativa – Devida a percepção do adicional em período retroativo à homologação do laudo – Laudo de natureza declaratória – Percepção do adicional a partir de quando exposto o servidor a condições nocivas, observado o lapso prescricional – Sentença mantida – Recurso de apelação do Município e reexame necessário improvidos  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1001915-03.2025.8.26.0128; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Cumprimento de sentença – Prescrição da pretensão executória – Ocorrência – Caso que se amolda à modulação dos efeitos do julgamento do Tema nº 880 do A. STJ – Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional – Inteligência da súmula nº 150 do E. STF e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 – Limites temporais prévia e exaustivamente estabelecidos nos moldes do precedente vinculante – Impossibilidade de relativização ou nova interrupção do prazo de prescrição, sob pena de afronta à segurança jurídica – Inteligência dos arts. 1º e 8º do Decreto nº 20.910/32 – Sentença mantida – Recurso de apelação improvido  (TJSP;  Apelação Cível 1026680-06.2024.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento – internação involuntária de pessoa hipossuficiente acometida de transtorno psicótico persecutório, sob resistência de tratamento ambulatorial - presença dos pressupostos gerais de cautelaridade enunciados no art. 300, do Código de Processo Civil – recurso improvido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2395057-64.2025.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)

Agravo de instrumento – Gratuidade Judiciária – Postulação do benefício por pessoa natural – Indeferimento na origem – Recorrente que percebe renda mensal líquida inferior a cinco salários-mínimos – Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento material – Reforma da decisão agravada para deferir o benefício da justiça gratuita – Recurso provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2009243-26.2026.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)

Embargos de declaração – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão – Embargos rejeitados  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 3003116-02.2013.8.26.0456; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

Direito Administrativo – Cassação de aposentadoria – Penalidade aplicada com fundamento no atestado de medição de obra sem a correspondente prestação do serviço – Posterior reconhecimento, em ação de improbidade administrativa, da inocorrência dos fatos que embasaram a sanção – Certame licitatório destinado à reforma de imóvel locado pela Municipalidade, com vistas à sua restituição ao locador em condições originárias – Alteração informal do projeto inicial em razão de modificação superveniente das necessidades reparatórias – Ausência de prejuízo ao erário – Efetiva execução dos serviços contratados – Atuação voltada à preservação do interesse público – Insubsistência do fundamento da penalidade administrativa – Sentença reformada – Recurso de apelação provido  (TJSP;  Apelação Cível 1002053-12.2025.8.26.0114; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

Previdenciário – Pensão por morte – Servidor público estadual falecido – Concessão do benefício à esposa – Constituição de segundas núpcias com a mesma pessoa – Inexigência do período de casamento por mais de dois anos, ante a inalteração do estado de companheira – União estável comprovada por documentos e prova testemunhal – Rol de documentos do Decreto Estadual nº 52.859/2008 meramente exemplificativo – Prescrição do fundo de direito afastada – Sentença mantida – Recurso de apelação improvido  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1078444-65.2023.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

Ação Civil Pública Ambiental – Rescisória - Instituição e compensação de reserva legal – Acórdão rescindendo que condicionou a compensação à mesma bacia hidrográfica, à luz da interpretação então conferida ao art. 48, §2º, da Lei nº 12.651/2012 – Desconstituição com base em posterior definição interpretativa do E. STF nos embargos de declaração da ADC 42 – Descabimento – Julgado rescindendo fundado em interpretação controvertida à época – Superveniência de orientação jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada – Incidência da Súmula 343 do STF – Ação rescisória improcedente  (TJSP;  Ação Rescisória 2257422-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental; Foro de Guaíra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

Direito Ambiental – Ação Civil Pública – Área de Preservação Permanente (APP) – Supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em faixa marginal de curso d'água – Dano ambiental configurado – Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de atividade antrópica, demolição da construções e reparação dos danos ambientais – Obrigação solidária, mas de execução subsidiária pelo Município de Ubatuba – Omissão no dever-poder de fiscalização de seu território e de proteção do meio ambiente – Inteligência dos arts. 23, incisos VI e VII, e 225, caput, da Constituição da República – Observância da Súmula nº 652 do A. STJ – Sentença mantida – Recurso de apelação improvido  (TJSP;  Apelação Cível 1001047-69.2024.8.26.0642; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)

Gratuidade judiciária – Postulação do benefício por pessoa natural – Indeferimento na origem – Recorrente que percebe renda mensal líquida inferior a cinco salários-mínimos – Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento material – Reforma da decisão agravada para deferir o benefício da justiça gratuita – Recurso de agravo de instrumento provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025700-36.2026.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)

Agravo de instrumento – Gratuidade Judiciária – Postulação do benefício por pessoa natural – Indeferimento na origem – Recorrente que percebe renda mensal líquida inferior a cinco salários-mínimos – Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento material – Reforma da decisão agravada para deferir o benefício da justiça gratuita – Recurso provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2379839-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Buri - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)

Improbidade administrativa – Tipificação dos atos relatados na inicial, em atenção às normas introduzidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 – Reconhecimento da irretroatividade da norma processual pelo E. STF no julgamento do Tema 1.199 – Regra geral de direito intertemporal e princípio da irretroatividade das leis (artigo 6ª, da LINDB e art. 14 do Código de Processo Civil) – Atos e fases processuais já consumados que devem ser respeitados – Tipificação mediante dispositivo legal da Lei de Improbidade Administrativa em conformidade com a petição inicial – Regular processamento que se impõe – Mantença da decisão recorrida – Recurso de agravo de instrumento improvido (TJSP;  Agravo de Instrumento 2100035-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)

Cumprimento de Sentença – Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – Reconhecimento da prescrição por ausência de citação – Inviabilidade – Carência de respaldo normativo e jurisprudencial – Extensão dos efeitos de acórdão proferido anteriormente que impede a desconsideração da personalidade jurídica – Possibilidade – Decisão reformada – Recurso provido (TJSP;  Agravo de Instrumento 2336676-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026)

Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – Contrato para reparos em ônibus da frota municipal – Pagamento antecipado parcial – Serviço não concluído – Deterioração do bem por abandono prolongado – Ausência de dolo específico – Tema nº 1.199 do E. STF – Inadimplemento contratual que não se confunde com ato ímprobo – Falha de fiscalização da Administração que constitui causa autônoma e determinante da perda do veículo – Sanções da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) afastadas – Conversão da demanda em Ação Civil Pública de natureza ressarcitória (art. 17, §16, da Lei 8.429/1992) – Cabimento – Restituição limitada ao valor adiantado – Inocorrência de prescrição (Decreto nº 20.910/32) – Recurso adesivo não conhecido – Recursos de apelação providos em parte e em sua integralidade, respectivamente (TJSP;  Apelação Cível 1000322-48.2016.8.26.0420; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026)

Agravo de instrumento – Gratuidade judiciária – Postulação do benefício por pessoa física – Indeferimento na origem – Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento material – Reforma da decisão agravada para deferir o benefício da justiça gratuita – Recurso de agravo de instrumento provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2339637-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026)

Gratuidade judiciária – Cumprimento de sentença – Revogação do benefício anteriormente concedido – Pessoa natural – Agravante idosa, com 74 anos de idade, portadora de enfermidades que demandam acompanhamento médico contínuo e uso regular de medicamentos – Ausência de demonstração concreta de capacidade financeira apta a afastar a presunção legal – Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil – Presunção relativa não elidida – Garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição da República) – Decisão interlocutória reformada – Recurso provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2016280-07.2026.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026)

Agravo de instrumento – responsabilização por atos de improbidade administrativa – pleito de remoção de lacre e publicização de conteúdo de material informático sob depósito judicial sigiloso – denegação em primeiro grau - faculdades e deveres atribuídos ao juiz para melhor dirigir e impulsionar o procedimento visando a assegurar a efetividade e a primazia do julgamento de mérito – neutralidade substancial da prova acautelada que não ofusca a cláusula do devido processo legal - recurso improvido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2234643-68.2020.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2026; Data de Registro: 17/03/2026)