Acórdão · TJSP
Acórdão 3003116-02.2013.8.26.0456
- Julgamento:
- 14 de abril de 2026
- Órgão:
- 12ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Souza Meirelles
Ementa
Íntegra da ementa.
Embargos de declaração – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão – Embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3003116-02.2013.8.26.0456; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)
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