Acórdão 2009953-46.2026.8.26.0000

Cumprimento de sentença – Honorários advocatícios – Fixação por equidade – Limites da coisa julgada – Impossibilidade de rediscussão dos critérios fixados no título executivo – Parâmetro estabelecido na respectiva tese vinculante que deve ser observada – Aplicação dos percentuais mínimos nas faixas escalonadas – Observância do Tema nº 1.076 do A. STJ – Decisão reformada – Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2009953-46.2026.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)