Acórdão 1001915-03.2025.8.26.0128
- Julgamento:
- 11 de maio de 2026
- Órgão:
- 12ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Souza Meirelles
Íntegra da ementa.
Funcionalismo – Adicional de Insalubridade – Município de Cardoso – Zelador – Inteligência da Lei Complementar nº 01/1990 – Previsão legislativa – Devida a percepção do adicional em período retroativo à homologação do laudo – Laudo de natureza declaratória – Percepção do adicional a partir de quando exposto o servidor a condições nocivas, observado o lapso prescricional – Sentença mantida – Recurso de apelação do Município e reexame necessário improvidos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001915-03.2025.8.26.0128; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)
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