Acórdão 2362272-49.2025.8.26.0000
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 12ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Souza Meirelles
Íntegra da ementa.
Gratuidade Judiciária – Postulação do benefício por pessoa natural – Indeferimento na origem – Recorrente que percebe renda mensal líquida inferior a cinco salários-mínimos – Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento material – Reforma da decisão para deferir o benefício da justiça gratuita – Recurso de agravo de instrumento provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2362272-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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