Acórdão 1057610-24.2023.8.26.0576

Embargos de declaração – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – Necessária delimitação temporal da repetição do indébito – Inexistência, no mais, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão – Embargos parcialmente acolhidos, sem alterar o resultado do julgamento  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1057610-24.2023.8.26.0576; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)