Acórdão 3002920-85.2026.8.26.0000

Direito Tributário – Ação anulatória de débito fiscal – Tutela de urgência que determinou a abstenção de protesto do débito, afastou sua inscrição no CADIN e assegurou a emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, mediante oferecimento de seguro garantia – Possibilidade – Medida que não implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Inteligência dos artigos 151 e 206 do Código Tributário Nacional – Garantia idônea que autoriza a mitigação de medidas coercitivas indiretas – Lineamento jurisprudencial – Decisão mantida – Recurso improvido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002920-85.2026.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)