Acórdão 1037852-52.2018.8.26.0053

Juízo de retratação – Temas nºs 1.019 e 1.307 do E. STF e do Tema IRDR nº 21 – Detida análise da controvérsia que se ateve exatamente ao quanto decidido pelo Pretório Excelso e pela Turma Especial de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça – Paridade de proventos – Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 51/85 – Preenchimento dos requisitos, nos termos do art. 40, §4º, inciso III, da CFRB, com as alterações subsequentes – Decisório em conformidade com o entendimento da Corte Suprema – Acórdão mantido – Adequação não realizada  (TJSP;  Apelação Cível 1037852-52.2018.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)