Acórdão 1001024-25.2024.8.26.0416

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ORDINÁRIA DE COBRANÇA – Adicional de Insalubridade – Alegação de omissão no v. acórdão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante – Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001024-25.2024.8.26.0416; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026)