Rebouças de Carvalho

APELAÇÃO CIVEL – CONDENATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA – Servidor Público Estadual (Motorista de SQC-III/ Oficial Operacional e Diretor I) – Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) – Laudo pericial elaborado nos autos – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos – Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 – Precedentes desta Corte de Justiça – Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Itapetininga.  (TJSP;  Apelação Cível 1006475-50.2025.8.26.0269; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

COMPETÊNCIA RECURSAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência postulada para o fim de determinar a redução da jornada de trabalho da autora, policial penal, em 30%, sem prejuízo de remuneração ou de compensação de horas, em razão da necessidade de acompanhamento terapêutico intensivo de sua filha, menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista TEA – Atestados e Relatórios Médicos acostados aos autos – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos – Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 – Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para decidir a causa – Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 9º, do Provimento CSM nº 2.203/2014 – Precedentes do C. STF e desta Corte de Justiça – Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Tremembé/SP.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3001777-61.2026.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

CIRURGIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA – Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico (Cirurgia Bariátrica), para portador de Obesidade Mórbida – Grau III (CID E66.9) com comorbidades – Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, porém sem condenação em honorários advocatícios – Insurgência do patrono do autor, apenas no tocante a ausência de condenação da Municipalidade a arcar com honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos – Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa – Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 – Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça – Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Pedregulho.  (TJSP;  Apelação Cível 1000830-34.2025.8.26.0434; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

MANDADO DE SEGURANÇA – Recolhimento do ITCMD – Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer – Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) – Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ – Tese vinculante do Tema 1371, STJ, respeitada. CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS – Reforma do decisum – Os custos cartorários são cobrados pelos Tabeliões de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis e tais valores são definidos pela Lei nº 11.331/02 e não pela Fazenda Estadual – Precedentes desta C. Câmara e Sodalício – Sentença concessiva da segurança reformada em parte – Reexame necessário acolhido em parte.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1023306-79.2024.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c.c. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – Servidora pública municipal aposentada – Pretensão à isenção do Imposto de renda sobre seus proventos, por padecer de moléstia grave – Admissibilidade – Acervo probatório comprova que a autora foi diagnosticada com Neoplasia Maligna de mama – Observância da art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, restando imprescindível a concessão da isenção tributária (IR) – Inviabilidade de exigir a demonstração da contemporaneidade dos sintomas e de eventual recidiva – Entendimento prevalente no C. Superior Tribunal de Justiça, consoante as Súmulas 598 e 627 – Precedentes do STJ, desta Câmara e Corte. Reforma do decisum que se impõe. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Admissibilidade – Necessidade de abatimento das devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) e aplicação do art. 3º, da EC 113/21, a partir do dia 09/12/21 e a EC 136/2025 – Sentença reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1007018-22.2025.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE APOIO OPERACIONAL - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – Mera expectativa do direito à nomeação - Cabe à Administração, de acordo com sua conveniência e oportunidade, nomear os candidatos aprovados dentro do prazo de validade do certame e conforme as vagas forem sendo criadas - C. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não há direito para candidato aprovado no certame, mas não classificado no número de vagas previsto no edital - Tema 784, do Col. STF - Inexistência de direito líquido e certo - Preterição arbitrária e imotivada não demonstrada - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, desta Col. Câmara e Corte de Justiça - Denegação da segurança mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004172-71.2025.8.26.0428; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – APOSENTADORIA ESPECIAL – Alegação de que o v. acórdão padece de omissão – Inocorrência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes – Prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1.025 do CPC – Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado – Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1012080-05.2024.8.26.0562; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 0010637-12.2004.8.26.0053 – Cumprimento de sentença nº 1038407-74.2015.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória formulada pela FESP/executada e manteve o deferimento da habilitação dos sucessores de MARIA TEREZINHA BARBOZA CAVA QUEIROZ, coautora falecida no curso do cumprimento de sentença – DESCABIMENTO DA PRETENSÃO – Artigos 313, § 1º, inciso II, e 689, ambos do Código de Processo Civil, que são expressos ao determinar a suspensão do processo pela morte do autor, detentor de direito transmissível, até a habilitação de eventuais sucessores e posterior prosseguimento da execução – TEMA 1254 do C. STJ – Inadmissibilidade da suspensão do Processo em razão do Tema 1254 do C. STJ – Embora reconhecida a afetação do tema, a determinação de suspensão se restringe aos Recursos Especiais e aos Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no caso dos autos – Precedentes deste E. Sodalício – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3005155-25.2026.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - EMPREGADO PUBLICO – Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS – Pretensão de reintegração ao cargo de professor de medicina – Inadmissibilidade – Vacância do cargo público que justifica o rompimento do vínculo contratual, nos termos do artigo 37, § 14, da Constituição Federal – Posicionamento compatível com a orientação do Tema nº 1.150 do C. STF, bem como do Tema 606, também do C. STF - Ausência de ilegalidade cometida pela Administração a macular a rescisão contratual – Precedentes do Col. STF, desta C. Câmara e Sodalício – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1006002-49.2025.8.26.0565; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 0010637-12.2004.8.26.0053 – Cumprimento de sentença nº 1005230-22.2015.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória formulada pela FESP/executada e manteve o deferimento da habilitação dos sucessores de Nancy Carlini, coautora falecida no curso do cumprimento de sentença – DESCABIMENTO DA PRETENSÃO – Artigos 313, § 1º, inciso II, e 689, ambos do Código de Processo Civil, que são expressos ao determinar a suspensão do processo pela morte do autor, detentor de direito transmissível, até a habilitação de eventuais sucessores e posterior prosseguimento da execução – TEMA 1254 do C. STJ – Inadmissibilidade da suspensão do Processo em razão do Tema 1254 do C. STJ – Embora reconhecida a afetação do tema, a determinação de suspensão se restringe aos Recursos Especiais e aos Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no caso dos autos – Precedentes deste E. Sodalício – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3004830-50.2026.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADORIA ESPECIAL – Servidor municipal aposentado – MOTORISTA - Preliminar suscitada pelo autor, de nulidade da sentença, rejeitada - Inocorrência de cerceamento de defesa – Panorama probatório coligido nos autos suficiente ao julgamento do feito – MÉRITO - Pretensão de concessão de aposentadoria especial ou conversão do tempo especial em comum, com a averbação do período trabalhado em condições especiais, expedindo-se certidão de tempo de contribuição (CTC) do período não utilizado no RPPS, para fins de utilização no RGPS - Laudo pericial que reconheceu o labor sob condições insalubres no período em que o autor ocupou o cargo de motorista de ônibus e de ambulância - Controvérsia acerca do reconhecimento da especialidade do período posterior após 28/04/1995, com base na função - Recebimento do Adicional de Insalubridade que, por si só, não tem o condão de comprovar os requisitos para a concessão da aposentadoria especial - Ausente comprovação exigida pelo art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, que exige o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período exigido – Reforma em parte da r. sentença tão somente no ponto que reconheceu tempo especial apenas de 16/07/1993 a 28/04/1995, por enquadramento na categoria profissional (Decreto 53.831/64) - Pleito rejeitado quanto ao período posterior a 28/04/1995 - Precedentes do Col. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Rejeição do pleito de indenização por danos materiais, considerando a ausência de direito à aposentadoria especial, bem como não comprovados os supostos prejuízos experimentados – Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJSP;  Apelação Cível 1002864-42.2022.8.26.0157; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 4ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS, OBJETO DE PARCELAMENTO – MIGRAÇÃO PARA O ACORDO PAULISTA – Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a medida liminar postulando a imediata inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS, objeto de anterior parcelamento cujos pagamentos estão em atraso, para possibilitar sua migração para o Acordo Paulista, com vigência até o dia 27 de fevereiro de 2026, mais favorável à empresa impetrante – DESCABIMENTO – Ausência de demonstração dos requisitos legais necessários à concessão da medida liminar pretendida (fumus boni juris e periculum in mora) – A própria empresa impetrante admite que a Administração Pública estaria no prazo administrativo de 90 dias, para as providências pleiteadas (rompimento do parcelamento e inscrição na dívida ativa) – Configuração de comportamento contraditório da empresa impetrante, em ofensa ao princípio do "nemo auditor propriam turpidudinem allegans" – Adesão voluntária ao acordo de parcelamento o que impediu sua inscrição na dívida ativa, com o voluntário inadimplemento de seus pagamentos (para inscrição da dívida) e celebração de outra transação extrajudicial, mais favorável aos seus interesses – Acordo Paulista (Edital/Transação/PGE nº 01/2025, item 2, alíneas 2.1.1 e 2.1.5), que veda a inclusão de débitos não inscritos em dívida ativa, e com transação rescindida nos últimos dois anos, contados da efetiva rescisão (item 2, alíneas 2), o que reforça a ausência do fumus boni juris no caso – Precedentes desta Corte de Justiça – Manutenção da r. decisão que indeferiu a medida liminar postulada – Recurso desprovido, nos termos da fundamentação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2043028-76.2026.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Ordinária objetivando o depósito do FGTS - Professor temporário - Contrato temporário firmado com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009 – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita postulado pela autora agravante – COMPETÊNCIA - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos – Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa – Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 – Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça – Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de MIRANDÓPOLIS/SP.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2082016-69.2026.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA (SERVIDÃO ADMINISTRATIVA) – Insurgência da agravante contra decisão que fixou os honorários do perito judicial em R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) – Alegação de excesso e desproporcionalidade, e de ausência de prévia intimação das partes, nos termos do artigo 465, § 3º, do CPC - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo nº 988 do Col. STJ -Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes desta Corte – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2401027-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – COMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA – Insurgência contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba em razão do valor dado à causa – INADMISSIBILIDADE RECURSAL – Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no artigo 1.015, do Código de Processo Civil – Rol taxativo – Inaplicabilidade do Tema nº 988, do C. STJ – Ausência de demonstração do requisito urgência – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2063244-58.2026.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028059-33.2023.8.26.0053, incidente na ação ordinária - Autos nº 0010839-13.2009.8.26.0053 - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS – Insurgência contra decisão que deferiu a habilitação do herdeiro e condicionou o levantamento de valores pertencentes ao herdeiro da falecida, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento – Reforma do decisum que se impõe – Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual da de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores – Exegese dos artigos 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2051130-87.2026.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – HONORÁRIOS PERICIAIS – Insurgência contra decisão que fixou os honorários periciais em 58 Ufesps – Alegação de excesso e desproporcionalidade – Inadmissibilidade recursal – Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil - Rol taxativo – Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo nº 988 do C. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2024403-91.2026.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELOS HERDEIROS HABILITADOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Precatório nº 1055609-88.2020.8.26.0053/04, expedido nos autos da Ação Coletiva Processo nº 0002361-16.2009.8.26.0053, ajuizada pelo SINDSAÚDE - Insurgência contra decisão que, a despeito de haver deferido a habilitação dos herdeiros da credora falecida, determinou que o levantamento do numerário depositado nos autos pelos sucessores, somente deverá ocorrer após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento – REFORMA NECESSÁRIA – Os herdeiros habilitados se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores – Exegese dos artigos 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil de 2015 – Precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça, desta E. Câmara e Corte – Questão sucessória, relativa à eventual fixação do quinhão de cada herdeiro e pagamento de ITCMD que são totalmente estranhas e dissociadas da matéria objeto dos autos de origem, cumprimento de sentença, e deverão ser postuladas em sede própria – Decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2003645-91.2026.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALAGAMENTO DECORRENTE DE FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO FINAL DO ANO DE 2019 E INÍCIO DO ANO DE 2020 – MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU – Alegação de omissão do ente público municipal atinente ao sistema de escoamento de águas pluviais que se mostrou ineficiente – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – Dever do Município em prevenir e mitigar o impacto de inundações, processos hidrológicos e desastres (Lei nº 10.257/2001) – Prova técnica pericial produzida em processo análogo (processo nº 1001607-80.2021.8.26.0362), que comprovou a existência de falhas no sistema de drenagem de águas pluviais implantado pelo Município em desacordo com o projeto elaborado, bem como, a falta de limpeza e manutenção, e necessidade de readequação do sistema para os dias atuais – Manutenção da obrigação de fazer imposta ao ente municipal de reconstrução do sistema de escoamento de águas pluviais – Danos morais caracterizados e mantidos – Afastamento, contudo, da condenação ao pagamento de danos materiais, ante a ausência de sua demonstração – Precedentes desta C. Corte de Justiça – Reforma parcial da r. sentença para afastar os danos materiais e readequar os ônus sucumbenciais – Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1006253-36.2021.8.26.0362; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA – Adicional de Insalubridade – V. aresto que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível de Santa Fé do Sul – Alegação de contradição e omissão no v. acórdão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante – Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000495-82.2025.8.26.0541; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – Servidora Pública Municipal (Monitora de creche) – Pretensão à implantação do adicional de insalubridade para considerar o grau médio (20%) ou máximo (40%) – Laudo pericial elaborado nos autos – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos – Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa – Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 – Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça – Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Comarca de Rio Claro.  (TJSP;  Apelação Cível 1001576-96.2024.8.26.0510; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – Servidor Público Municipal (Motorista de Ambulância) – Pretensão ao recalculo do adicional de insalubridade para considerar o grau máximo (40%) – Laudo pericial elaborado nos autos – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos – Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa – Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 – Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça – Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Comarca de Taquaritinga.  (TJSP;  Apelação Cível 1000095-28.2025.8.26.0619; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

MEDICAMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA – Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para idosa, portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1) – Relatório, receituário médico e Laudo pericial nos autos – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos – Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa – Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 – Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça – Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida.  (TJSP;  Apelação Cível 1000155-33.2022.8.26.0028; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Aparecida - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA – Servidor Público Estadual – (Enfermeiro) – Pretensão a conversão de licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho no período de 11/04/2020 a 15/06/2020 – Laudo Pericial elaborado nos autos – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos – Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 – Precedentes desta Corte de Justiça – Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.  (TJSP;  Apelação Cível 1067351-08.2023.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)

APELAÇÃO CIVEL – APOSENTADORIA ESPECIAL – Servidor Municipal (Enfermeiro) – Pretensão à conversão dos períodos especiais em tempo comum, mediante fator 1.4, em relação ao tempo anterior a EC 103/2019, bem como ao registro e aproveitamento dos períodos especiais para fins de cálculo de aposentadoria no RPPS do Município de São Paulo – Partes que declinaram da produção de prova pericial nos autos – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos – Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 – Precedentes desta Corte de Justiça – Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo.  (TJSP;  Apelação Cível 1002189-82.2025.8.26.0704; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA – Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Educação) – Pretensão à redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais em razão das patologias que acometem a autora, portadora de Lesal Meniscal, Tendinite e Artrose nos joelhos (CIDs M232, M765 e M170) – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Laudo pericial elaborado nos autos – Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários-mínimos – Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública para decidir a causa – Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 – Precedentes do C. STF e desta Corte de Justiça – Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo.  (TJSP;  Apelação Cível 1030621-51.2022.8.26.0564; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA – Candidata que participou de concurso público para o cargo de Agente Comunitário (Edital nº 005/2023), porém foi considerada não habilitado após pesquisa social, com fundamento na Lei 6.226/2018 – Partes que declinaram da produção de prova pericial – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos – Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa – Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 – Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça – Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Jacareí.  (TJSP;  Apelação Cível 1009468-31.2024.8.26.0292; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Servidora Pública Municipal (agente de serviços gerais) – Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade a ser apurado em perícia técnica – Laudo pericial elaborado nos autos – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos – Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa – Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 – Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça – Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de RIO CLARO.  (TJSP;  Apelação Cível 1004082-45.2024.8.26.0510; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – Servidor Público Estadual (PEB II) – Pretensão à declaração do direito do autor ao recebimento de seus proventos com a observância do piso salarial determinado pela Lei Federal nº 11.738/2008 – Partes que declinaram de produzir prova técnica nos autos – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos – Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 – Precedentes desta Corte de Justiça – Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.  (TJSP;  Apelação Cível 1095111-92.2024.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

TRATAMENTO – CONSULTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA – Resistência da entidade pública em fornecer consulta/avaliação neuropsicológica para portadora de Transtornos Psiquiátricos – (CIDs F90.0, F33, F60, F41 e F41.2) – Relatório e receituários médicos nos autos – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos – Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa – Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 – Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça – Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Americana.  (TJSP;  Apelação Cível 1010929-47.2025.8.26.0019; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)

APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA – Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Serviços Gerais) – Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo – 40% (quarenta por cento) a ser apurado em perícia – Laudo pericial elaborado nos autos – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos – Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa – Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 – Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça – Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Fé do Sul.  (TJSP;  Apelação Cível 1000495-82.2025.8.26.0541; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)

APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Servidor Público Municipal (Serviços Extraordinários) – Pretensão a declaração do direito do autor ao recebimento das diferenças salariais referente as horas extras credoras – Laudo Pericial elaborado nos autos – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos – Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 – Precedentes desta Corte de Justiça – Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assis.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1007735-62.2019.8.26.0047; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – Recursos que expõem os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar os respectivos pedidos de reforma da r. decisão monocrática – Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) – PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Pretensão de reconhecimento de invalidação do Concurso Público nº 01/2008, promovido pelo Município de Mineiros do Tietê sustentando que o certame teria sido forjado pelo então Prefeito à época e membros integrantes da comissão do concurso, todos requeridos na presente ação, com a intenção de efetivar o correquerido Paulo Risso no cargo de Diretor Jurídico, e a consequente ocorrência de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, além de dano moral difuso - Imputação aos requeridos de atos de improbidade administrativa insculpidos nos artigos 9º, 10, caput e incisos I e XI, da LIA, bem como artigo 11, I, da LIA, também por ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, finalidade pública, eficiência, impessoalidade e razoabilidade - A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.492/1992, estabelecendo a necessidade de demonstração de elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato como ímprobo – Aplicação do posicionamento do E. STF no julgamento do RE nº 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1199), que versa sobre a eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições contidas na citada Lei nº 14.230/2021 – Novel legislação que procedeu à alteração de dispositivos legais utilizados como fundamento da pretensão (art. 10), estabeleceu a taxatividade do rol de condutas previstas nos incisos do art. 11, bem como revogou o inciso I, do citado art. 11 – Superveniente atipicidade da conduta por esse fundamento, decorrente de legislação posterior – Necessidade de análise da redação atual do art. 9, bem como do artigo 10, caput, inciso I e IX, da LIA, que além da comprovação de dolo, exige, para caracterização da conduta praticada pelo agente como ato ímprobo, a efetiva e comprovada perda patrimonial – DOLO ESPECÍFICO - O panorama probatório não demonstra, de forma robusta, a ocorrência de prática de atos de improbidade pelos réus, de irregularidade de direcionamento e fraude no concurso público da presença do dolo especifico, do enriquecimento ilícito e tampouco de prejuízo ao erário – Precedentes desta C. Câmara e Corte – Manutenção da r. sentença que julgou os pedidos improcedentes – Recursos não providos. (TJSP;  Apelação Cível 1007669-98.2016.8.26.0302; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 23/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação oposta pelo agravante, apenas para determinar o desbloqueio do valor correspondente a 50 (cinquenta) salários-mínimos, convertendo em penhora o saldo remanescente - Pretensão ao acolhimento integral da objeção, sob alegação de impenhorabilidade do valor total oriundo dos precatórios, ante a sua natureza alimentar, bem como por não preencher o requisito de exceção previsto no artigo 833, § 2º, CPC – MANUTENÇÃO DO DECISUM – Agravante que expressamente admite o não cumprimento do título executivo judicial transitado em julgado há mais de sete (07) anos - Não comprovação de que a penhora tenha recaído sobre bem impenhorável – Flexibilização, pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, da regra de impenhorabilidade de verbas alimentares, contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015 – Mitigação da regra, preservando-se, contudo, a dignidade do devedor - Penhora que não impõe qualquer ofensa ao princípio da impenhorabilidade dos vencimentos (lato sensu) prevista no artigo 833, do Código de Processo Civil, ante a preservação do valor correspondente a 50 (cinquenta) salários-mínimos, como previsto no § 2º, do referido dispositivo legal - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2356355-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 23/03/2026)

AÇÃO ORDINÁRIA – PENSAO POR MORTE – UNIÃO ESTAVEL - Concessão de benefício de pensão por morte sob o fundamento de ser companheira de ex-servidor estadual –Inadmissibilidade – A fragilidade dos documentos carreados aos autos, não se prestam a confirmar a existência de união estável entre a demandante e o falecido – Não preenchimento dos requisitos exigidos no Decreto nº 65.964/2021 que regulamenta a comprovação de união estável para fins de concessão de pensão por morte - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício – Sentença de procedência reformada, revogando-se a tutela antecipada deferida – Recursos oficial e voluntário providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1022479-17.2025.8.26.0576; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2026; Data de Registro: 17/03/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CIRURGIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA – Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico pretendido – V. acórdão que não conheceu do recurso, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (SP), diante de sua competência para apreciar a matéria em debate – Alegação de que o julgado padece de omissão – Inocorrência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante – Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1100567-23.2024.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ORDINÁRIA DE COBRANÇA – Adicional de Insalubridade – Alegação de omissão no v. acórdão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante – Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001024-25.2024.8.26.0416; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação – Ação civil pública por ato de improbidade administrativa – V. acórdão que negou provimento ao recurso do autor embargante Ministério Público Estadual, mantendo a r. sentença monocrática que julgou os pedidos improcedentes – ALEGAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO PADECE DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de vício formal, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante – Prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 – Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0001229-50.2024.8.26.0132; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA MUNICIPALIDADE DE ARARAQUARA– Interposição de agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às empresas de telefonia para o fornecimento da relação de ligações efetuadas pelo réu, ora agravado, recebidas e perdidas, para fins de comprovação de horas extras objeto da ação civil pública - Inadmissibilidade recursal – Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no artigo 1015 do CPC/2015, por não se relacionar com as regras relativas à redistribuição do ônus da prova – Rol taxativo – Inaplicabilidade do posicionamento do Col. STJ acerca da mitigação da taxatividade, no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 988 (REsp nº 1.696396) – Ausência de demonstração da inutilidade da apreciação da questão em sede de julgamento de apelação – Precedentes desta C. Câmara e Corte – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2324599-22.2025.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026)