Acórdão 1001100-19.2019.8.26.0127

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação do Ministério Público e dos réus, alegando omissões, contradições e obscuridades no acórdão, especialmente sobre a prova pericial, natureza das compensações, definição do efetivo prejuízo, conduta pessoal de Sérgio Kendi Moroto, demonstração do dolo específico e nulidade por tipificação diversa da inicial. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se há omissões, contradições e obscuridades no acórdão embargado, especialmente em relação à prova pericial, natureza das compensações, conduta pessoal de Sérgio Kendi Moroto, demonstração do dolo específico e nulidade por tipificação diversa da inicial. Razões de Decidir. O acórdão embargado não contém omissão ou obscuridade, pois a Turma Julgadora apreciou as questões suscitadas e fundamentou sua decisão. A prova técnica não afastou de forma inequívoca a tese de erro da AGEPLAN no preenchimento das guias ou de falha no software fornecido, sendo a negativa da Receita decorrente da ausência de apresentação tempestiva de documentos pela Câmara Municipal de Carapicuíba. Dispositivo.Embargos de declaração rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001100-19.2019.8.26.0127; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2026; Data de Registro: 19/03/2026)