Acórdão 1001368-30.2022.8.26.0366

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença em Ação de Rescisão Contratual c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais. Os apelantes buscam desconstituição do contrato de compra e venda de imóvel e reparação por vícios construtivos que tornaram o bem inabitável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) vícios construtivos graves em imóvel geminado adquirido para moradia; (ii) consequente inabitabilidade, interdição e demolição do bem; (iii) extensão das perdas e danos e seus critérios de quantificação; (iv) adequada compensação por dano moral; e (v) cabimento e forma de ressarcimento de alugueres após a saída forçada do imóvel. III. Razões de Decidir 3. Preliminares de nulidade por ausência de audiência de conciliação e de intimação para se manifestar sobre desistência de parte do pedido inicial afastadas, uma vez que não verificado prejuízo. 4. A ruína do imóvel decorreu de vícios de construção, conforme laudo pericial e provas fotográficas. 5. A responsabilidade dos réus por reformar o imóvel foi convertida em perdas e danos, com restituição integral dos valores despendidos pelos autores, o que se limita à quantia efetivamente paga pela parte autora para pagamento do serviço de construção do imóvel. 6. Impossibilidade de obrigar a instituição financeira, com a qual realizado o financiamento do imóvel, a aceitar a assunção da dívida dos autores, uma vez que impossível a sub-rogação do débito nos termos do art. 299, do CC. 7. Danos morais majorados para R$ 50.000,00, quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade ante a gravidade do ocorrido. 8. Em razão da perda da chance de morar em imóvel próprio, é cabível a condenação dos réus ao pagamento do aluguel custeado pelos autores desde a saída forçada do bem em razão da sua iminente ruína até a conversão da obrigação em perdas e danos, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A recomposição patrimonial se faz por devolução dos desembolsos comprovados. 2. A majoração do dano moral para R$ 50.000,00 é proporcional e razoável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 18; CPC/2015, art. 485, § 4º; CPC/2015, art. 499; CC/2002, art. 299. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1021871-54.2023.8.26.0005, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025, reg. 30/06/2025, Foro Regional V – São Miguel Paulista, 1ª Vara Cível; TJSP, Apelação Cível nº 1003043-93.2022.8.26.0506, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025, reg. 28/01/2025, Foro de Ribeirão Preto, 9ª Vara Cível; TJSP, Apelação Cível nº 1002099-39.2022.8.26.0297, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024, reg. 01/08/2024, Foro de Jales, 2ª Vara Cível. (TJSP;  Apelação Cível 1001368-30.2022.8.26.0366; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)