Acórdão 1001813-50.2025.8.26.0590

APELAÇÃO – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINARES AFASTADAS – O INSS NÃO É PARTE NECESSÁRIA POIS A CONTROVÉRSIA ENVOLVE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PARTICULAR E ENTIDADE PRIVADA – A AUTARQUIA ATUA APENAS COMO ÓRGÃO PAGADOR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO RECONHECIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA – A REPETIÇÃO INDEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 42, DO CDC E DA ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – DANO MORAL – APLICAÇÃO DO IRDR DO TEMA 59/TJSP – O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL - QUANTUM READEQUADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001813-50.2025.8.26.0590; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)