Acórdão 1001999-79.2025.8.26.0297

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Nilton César Buen contra sentença que julgou parcialmente procedente ação contra Amar Brasil Clube de Benefícios, declarando inexigíveis os descontos no benefício previdenciário do autor e determinando a restituição em dobro, mas rejeitando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais e, em caso positivo, o valor adequado para tal indenização. III. Razões de Decidir 3. Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte relevante do benefício previdenciário do autor, configurando lesão à esfera íntima. 4. A prática de falsidade ideológica para realização dos descontos indevidos reforça a violação aos direitos da personalidade do autor, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. A prática de ato ilícito, como falsidade ideológica, agrava a lesão moral. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000427-83.2024.8.26.0407, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1003067-44.2024.8.26.0024, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025.  (TJSP;  Apelação Cível 1001999-79.2025.8.26.0297; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)