Acórdão 1002197-43.2022.8.26.0323

Embargos de declaração em apelação parcialmente provida. Interposição para prequestionamento da matéria. 1. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Embargos de declaração interpostos apenas para prequestionamento da matéria objeto da apelação, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores.     3. Embargos de declaração desprovidos, com observação.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002197-43.2022.8.26.0323; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)