Paulo Alonso

Embargos de declaração em recurso de apelação parcialmente provido. Alegação de omissão no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão do que foi decidido. Impropriedade dos Embargos de Declaração para tal finalidade. 1. Ausência do vício apontado. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame de matéria decidida. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1017506-48.2023.8.26.0007; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Embargos de Declaração em apelação provida em parte. Alegação de obscuridade no julgado. Não ocorrência. 1. Ausência do vício apontado. 2. Embargos infringentes. Pretendido o esclarecimento de questão já disposta no acordão. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1017164-40.2023.8.26.0006; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Embargos de declaração em agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão reformada para cassar a nova multa, julgar extinto o incidente e determinar a conversão da obrigação em perdas e danos. Interposição para prequestionamento da matéria. 1. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Embargos de declaração interpostos apenas para prequestionamento da matéria objeto da apelação, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores.     3. Embargos de declaração desprovidos, com observação. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2124431-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Embargos de declaração em agravo de instrumento provido. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão do que foi decidido. Impropriedade dos Embargos de Declaração para tal finalidade. 1. Ausência dos vícios apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame de matéria decidida. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2316604-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Gratuidade judiciária. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária feito pela ré. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. Agravo da ré desprovido. Decisão mantida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2060574-47.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por dano moral. Alegação de falsidade em contrato de locação. Delimitação da competência e legitimidade das partes envolvidas. Inversão do ônus da prova. Agravo desprovido. decisão mantida. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2398082-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão de trator e implemento agrícola dados em alienação fiduciária. Pedido de revogação da liminar formulado pelo réu. Alegação de essencialidade dos bens e inviabilidade de remoção do maquinário não impedem a apreensão. Recurso do réu desprovido. Decisão mantida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2070176-62.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Direito do Consumidor. Ação Declaratória de inexigibilidade de dívida oriunda de prestação de serviços de Internet. Negativação do nome do autor no cadastro da Serasa. Contratação dos serviços geradores do débito não comprovada pela ré. Inexigibilidade bem decretada. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$ 6.000,00. Apelação da ré desprovida. Sentença de parcial procedência mantida. 1. Caso em exame:   1.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito de prestação de serviços de Internet, c.c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente em primeira instância.   1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação ou na redução da indenização. 2. Questão em discussão:   Verificar a regularidade ou não da cobrança, a ocorrência de danos morais e se há necessidade de adequação do valor da indenização. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Dívida inexigível. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. 3.2. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$ 6.000,00. 4. Dispositivo:   Recurso da ré desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.  (TJSP;  Apelação Cível 1007652-56.2025.8.26.0008; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Direito do Consumidor. Conta em rede social na Internet objeto de ação fraudulenta. Pretensão de reativação da conta e reparação de danos morais. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido para impor à ré pagamento de R$ 5.000,00 para reparação moral.  1. Caso em exame: 1.1. Ação de obrigação de fazer (consistente em restabelecer acesso a rede social da Internet), c.c. indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente, apenas para determinar o restabelecimento da conta, afastada a indenização moral. 1.2. Recurso da autora insistindo na indenização por dano moral. 2. Questão em discussão: Verificar se a perda de acesso à conta mantida em rede social ocasionou danos extrapatrimoniais à autora. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Falha na prestação do serviço. Quem mantém plataforma na Internet tem que assegurar a continuidade de seu uso, e dispor de mecanismos de segurança que impeçam violação de contas por terceiros. Obrigação da prestadora de restabelecer a conta.  3.2. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00.  4. Dispositivo: Recurso da autora parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para acolher o pedido indenizatório.  (TJSP;  Apelação Cível 1043098-72.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Embargos de declaração em apelação desprovida. Alegação de omissão no acórdão. Não ocorrência. Pretendido reexame de matéria decidida. Descabimento dos Embargos de Declaração para tal finalidade. 1. Ausência do vício apontado. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1046225-81.2025.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão que rejeitou impugnação da executada. Decisão acertada porque: i) Válida a citação por edital, ante os indícios de ocultação dos executados; ii) Não configurada a prescrição intercorrente, dada a diligência do exequente na busca de bens e ativos para satisfação do crédito ao longo dos anos; iii) Ausente excesso de execução, pois a atualização do débito observa os critérios legais e as expressas disposições contratuais; iv) Impenhorabilidade apenas do valor correspondente a aposentadoria, mantido o bloqueio de valor depositado em conta bancária não voltado à subsistência da executada. Agravo desprovido. decisão mantida. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2052238-54.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Agravo de instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Pretendida inclusão de sócios de sociedade de advogados no polo passivo da execução. Cabimento. Sociedade simples de advogados, cujos sócios respondem de forma subsidiária e ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Frustradas as tentativas de penhora de bens da devedora. Providência útil à efetividade do processo. Agravo da exequente provido. Decisão reformada para deferir a inclusão dos sócios da sociedade de advogados no polo passivo. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2032080-75.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida oriundo de contrato de locação de imóvel. Pretensão de suspensão e bloqueio de passaporte do executado. Medidas atípicas e desproporcionais. Ausência dos requisitos estabelecidos no Tema 1.137 pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.955.539/SP). Recurso do exequente desprovido. Decisão mantida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2186005-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Direito Civil e do Consumidor. Ação indenizatória. Fraude em negociação e financiamento de veículo. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Danos materiais devidos. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida. 1. Caso em exame:   1.1. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de fraude na compra, venda e financiamento de veículo, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da instituição financeira requerida sustentando ilegitimidade passiva, inexistência de falha no serviço e culpa exclusiva de terceiros.   2. Questão em discussão:   Verificar a responsabilidade da instituição financeira por financiamento fraudulento envolvendo veículo de propriedade do autor. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. 3.2. Danos materiais comprovados e indenizáveis. Autor destituído da propriedade do veículo em decorrência de contrato garantido por alienação fiduciária, indevidamente pactuado pelo banco réu com terceiro. Instituição financeira que não se cercou de mínima cautela ao realizar a contratação. 4. Dispositivo: Recurso da corré (Aymoré) desprovido. Sentença de procedência mantida.  (TJSP;  Apelação Cível 1003640-33.2023.8.26.0084; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Direito do Consumidor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Inadimplemento incontroverso. Renegociação de contrato não concretizada. Inexistência de falha na prestação do serviço. Pretensão indenizatória descabida. Sentença de improcedência mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexistência de débito derivado de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, c.c. restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente. 1.2. Recurso da autora insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se houve inadimplemento contratual imputável à ré, e se é cabível a pretensão indenizatória. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Inadimplemento da mutuária incontroverso. 3.2. Renegociação da dívida não consumada. Mora configurada. 3.3. Ausência de falha na prestação do serviço. Inexistência de conduta abusiva da instituição financeira e de danos indenizáveis. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.  (TJSP;  Apelação Cível 1058810-21.2024.8.26.0224; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Direito do Consumidor. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança de dívida reputada indevida. Pretendida recuperação de consumo irregular, protesto e posterior suspensão do fornecimento do serviço. Supostas irregularidades apuradas em auto de infração (TOI). Prova insuficiente. Contraditório não oportunizado na via administrativa. Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexistência de débito de energia elétrica, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se a declaração de inexigibilidade do débito foi acertada. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Cobrança indevida. Débito de consumo de energia elétrica apurado de forma unilateral pela concessionária. Contraditório acerca de irregularidade de medição não assegurado na via extrajudicial. Débito inexigível. 3.2. Protesto e suspensão do serviço. Irregularidades que causam dano moral. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença de parcial procedência mantida. (TJSP;  Apelação Cível 1045280-11.2023.8.26.0506; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Direito Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato, c.c indenização por danos morais. Valor pago à vista pelo autor. Imóvel que não foi entregue. Espera do autor por mais de sete anos, sem qualquer justificativa das rés. Indenização para reparação do dano moral majorada para R$ 16.210,00. Apelação parcialmente provida para esse fim. Sentença de parcial procedência reformada em parte. 1. Caso em exame:   1.1. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, c.c indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente em primeira instância, para declarar a rescisão do contrato e fixar indenização por danos morais ao autor no importe de R$ 10.000,00.   1.2. Recurso do autor insistindo na majoração do valor da indenização.   2. Questão em discussão:   Verificar se o valor da indenização fixada atende ao caráter reparatório e punitivo e se comporta majoração.  3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   Imóvel pago à vista pelo autor. Cancelamento do projeto pelas rés sem qualquer aviso ao comprador, que aguardou por mais de sete anos a entrega do imóvel. Dano moral configurado, cuja indenização comporta majoração para R$ 16.210,00. 4. Dispositivo:   Recurso do autor parcialmente provido. Sentença de parcial procedência reformada em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1007404-88.2024.8.26.0602; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exceção de pré-executividade acolhida. Quitação integral comprovada pelo valor de R$ 189.728,20. Extinção da execução corretamente decretada (art. 924, II, do cpc). Honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pelo executado. Valor atribuído à causa - R$ 138.706,47, atualizado para R$ 613.679,02. Incidência sobre o valor atualizado. Inconformismo do banco exequente não acolhido. Tema 1.076, do STJ. Apelação do banco desprovida. Sentença de extinção da execução mantida, com preservação da verba honorária. 1. Caso em exame:   1.1. Exceção de pré-executividade acolhida para julgar extinta a ação de execução de Cédula de Crédito Bancário, ante a quitação integral, com condenação do banco exequente ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o proveito econômico que teve o executado. 1.2. Recurso do banco exequente pedindo a exclusão da condenação em honorários, ou minoração do percentual para 10% sobre o valor do bloqueio (R$ 3.016,12). 2. Questão em discussão:   Verificar se é devida a condenação do exequente em honorários de sucumbência, e, sendo devida, qual a base de cálculo adequada (proveito econômico integral decorrente da extinção da execução por quitação anterior ou apenas o montante efetivamente bloqueado). 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Pagamento direto ao banco da indenização securitária (R$ 189.728,20), com declaração de quitação em 14/12/2015 e extinção da obrigação, não comunicado pelo exequente na execução. 3.2. "Proveito econômico" não se restringe ao pequeno bloqueio; a utilidade do serviço do patrono do executado consistiu em fazer cessar a execução pelo valor integral e todas as constrições derivadas. 3.3. Honorários devidos com base no valor atualizado do crédito declarado inexigível. 4. Dispositivo:   Recurso do banco exequente desprovido. Sentença mantida. (TJSP;  Apelação Cível 0006888-40.2014.8.26.0407; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Direito do Consumidor. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária quitado. Inserção de novo gravame equivocado. Inércia da instituição financeira em promover a baixa do gravame no órgão de trânsito. Danos morais configurados. Apelação desprovida. Sentença de procedência mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de reparação de danos materiais e morais por inserção indevida de gravame em veículo quitado, julgada procedente em primeira instância para condenar o banco demandado a pagar os valores de R$ 130,16 (multa), R$ 3.189,76 (diárias de pátio) e R$ 5.000,00 para reparação dos danos morais. 1.2. Recurso do réu alegando preliminar de coisa julgada e pugnando pela improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar a responsabilidade da instituição financeira pela inserção de gravame em registro de veículo quitado, e se tal conduta gerou a multa, diárias de pátio pela apreensão do veículo e danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1. Falha na prestação do serviço configurada, ante a inserção de gravame referente a outro veículo. 3.2. Multa e diárias de pátio devidas, uma vez que a inserção do gravame impediu a transferência do veículo, que foi apreendido por irregularidade na documentação. Nexo de causalidade reconhecido. 3.3. Dano moral configurado. Desídia administrativa configurando desvio produtivo e angústia que extrapola o mero aborrecimento. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Dispositivo: Recurso do réu desprovido. Sentença mantida. (TJSP;  Apelação Cível 1001413-39.2025.8.26.0007; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora para determinar a apresentação de nova planilha de débito, mantendo a responsabilidade da agravante pelo ressarcimento integral dos valores despendidos pela agravada em razão dos contratos de compra e venda e de financiamento, nos termos da sentença transitada em julgado. Decisão acertada, porque no julgamento do Recurso Especial o e. STJ não alterou a condenação imposta à agravante. Agravo desprovido. decisão mantida. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2050460-49.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Direito Processual Civil. Prestação de serviços jurídicos. Ação de rescisão de contrato, em fase de cumprimento de sentença. Gratuidade judiciária concedida ao executado. Suspensão da exigibilidade do crédito. Art. 98, § 3º, do CPC. Recebimento de honorários advocatícios pelo executado. Valor isolado e eventual. Ausência de comprovação de alteração substancial da capacidade econômica. Extinção do cumprimento de sentença mantida. Apelação desprovida. 1. Caso em exame: 1.1. Incidente de cumprimento de sentença proferida em ação de rescisão de contrato de prestação de serviços jurídicos, julgado extinto em primeira instância, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito, ante a concessão de gratuidade judiciária ao executado (art. 98, § 3º, CPC). 1.2. Recurso dos exequentes pedindo o diferimento do pagamento do preparo e insistindo no prosseguimento da execução, sob o argumento de que o executado recebeu honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00. 2. Questão em discussão:   Verificar se cabível o diferimento do recolhimento do preparo, e se o alegado recebimento de honorários advocatícios pelo executado é suficiente para afastar a gratuidade judiciária e permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Diferimento do recolhimento do preparo, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. 3.2. Suspensão da exigibilidade corretamente reconhecida. Recebimento pontual de honorários que não demonstra alteração econômica substancial. 3.3. Extinção do cumprimento de sentença bem decretada. 4. Dispositivo:   Recurso dos exequentes desprovido. Sentença de extinção mantida, com observação.  (TJSP;  Apelação Cível 0013375-46.2025.8.26.0114; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Embargos de declaração em apelação parcialmente provida. Interposição para prequestionamento da matéria. 1. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Embargos de declaração interpostos apenas para prequestionamento da matéria objeto da apelação, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores.     3. Embargos de declaração desprovidos, com observação.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002197-43.2022.8.26.0323; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Prestação de serviços médicos. Ação Monitória. Determinada a suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c. indenizatória ajuizada pelo agravado. Existência de relação de dependência lógica entre as demandas. Suspensão que encontra suporte no art. 313, V, "a" do CPC. Agravo da autora desprovido. Decisão mantida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2382534-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, relativa ao fornecimento de dados técnicos. IP e porta lógica (IPV4). Plataforma digital. Invasão de conta. Astreintes mantidas. Inviável a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Ausência de demonstração de impossibilidade absoluta ou excessiva onerosidade do cumprimento. Recurso da executada desprovido. Decisão mantida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2372022-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Embargos de Declaração em Apelação acolhida. Alegação de contradição no julgado. Não ocorrência. 1. Ausência do vício apontado. 2. Embargos infringentes. Pretendido o reexame de questões já apreciadas. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001270-17.2025.8.26.0309; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Embargos de declaração em apelação parcialmente provida. Alegação de erro de fato no acórdão. Não ocorrência. Pretendido reexame de matéria decidida. Descabimento dos Embargos de Declaração para tal finalidade. 1. Ausência do vício apontado. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002197-43.2022.8.26.0323; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

Apelação. Direito Civil. Compra e venda de reservatório metálico para água potável. Ação de indenização por danos materiais. Equipamento entregue com defeito, com vazamentos. Pedido de ressarcimento pelo valor despendido com o reabastecimento do reservatório. Gastos comprovados. Impugnação genérica da ré, que não se desvencilhou do ônus do art. 373, II, do CPC. Apelação desprovida. Sentença de procedência mantida. 1. Caso em exame:   1.1. Ação de indenização por danos materiais, derivados da necessidade de reabastecimento do reservatório de água, em razão de vazamento por defeito, julgada procedente em primeira instância.   1.2. Recurso da ré insistindo em inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir da autora, ausência de nexo causal e de prova dos danos materiais. 2. Questão em discussão:   Verificar se há prova dos danos materiais reclamados e se é cabível a indenização pretendida. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   Compra e venda de equipamento (reservatório de água potável), entregue com defeito. Vazamento que ocasionou a perda do conteúdo do reservatório e a necessidade de reabastecimento. Comprovada a aquisição de água. Ré que não desconstituiu as alegações do autor quanto ao defeito do equipamento, resumindo-se a apresentar argumentações genéricas quanto aos danos materiais reclamados, sem se desvencilhar do ônus probatório do art. 373, II, do CPC. 4. Dispositivo:   Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.  (TJSP;  Apelação Cível 1001675-76.2025.8.26.0075; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Gratuidade judiciária. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade judiciária concedidos à ré/reconvinte. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. Agravo da ré desprovido. Decisão mantida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2034738-72.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Apelação. Direito civil. Ação de reintegração de posse de bens móveis, c.c. indenização para reparação de danos morais. Existência de ação de divórcio litigioso, em andamento, para reconhecimento de união estável anterior ao casamento. Circunstância passível de reflexo na partilha de bens. Prejudicialidade externa. Apelação do autor parcialmente provida. Sentença de improcedência anulada. 1. Caso em exame:   1.1. Ação de reintegração de posse de bens móveis, cumulada com indenização para reparação dos danos morais, proposta contra ex-cônjuge, julgada improcedente em primeira instância.   1.2. Recurso do autor insistindo na procedência da ação para reconhecimento de que os bens perseguidos, especialmente o veículo Honda Civic, foram adquiridos antes do casamento.  2. Questão em discussão:   Verificar de quem é a titularidade dos bens móveis objeto da demanda, havendo ação de divórcio e reconhecimento de união estável que pode influir na partilha dos bens do casal. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Ação de divórcio litigioso em andamento. Alegação de união estável anterior ao casamento, durante a qual se deu a compra do veículo objeto da demanda. Partilha dos bens listados, que compete à Vara da Família. 3.2. Prejudicialidade externa. Suspensão deste processo até julgamento e trânsito em julgado da ação de divórcio litigioso. 4. Dispositivo:   Recurso do autor provido. Sentença anulada por prejudicialidade externa, com observação.  (TJSP;  Apelação Cível 1002197-43.2022.8.26.0323; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2026; Data de Registro: 17/03/2026)