Acórdão · TJSP
Acórdão 2372022-75.2025.8.26.0000
- Julgamento:
- 13 de maio de 2026
- Órgão:
- 30ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Paulo Alonso
Ementa
Íntegra da ementa.
Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, relativa ao fornecimento de dados técnicos. IP e porta lógica (IPV4). Plataforma digital. Invasão de conta. Astreintes mantidas. Inviável a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Ausência de demonstração de impossibilidade absoluta ou excessiva onerosidade do cumprimento. Recurso da executada desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2372022-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)
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