Acórdão 1002284-25.2025.8.26.0539

DIREITO CIVIL. Apelação. Cadastro de Motorista. Reabilitação Criminal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Alessandro Aparecido Trombeli contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré a complementar o cadastro do autor com a informação de reabilitação criminal, mas negou indenização por lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a anotação de "perfil divergente" no cadastro do autor, mesmo após reabilitação criminal, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais e lucros cessantes. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz decidir sobre a necessidade de produção de provas, sendo desnecessária nova instrução probatória. 4. A anotação de "perfil divergente" foi lícita, não configurando ato ilícito, pois a ré apenas repassou informações públicas, sem ingerência sobre a decisão das transportadoras de contratar ou não o autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há ilicitude na conduta da ré ao fornecer informações cadastrais públicas. 2. Ausência de prova de ato discriminatório ou abusivo por parte da ré. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 370, 355, I, 85, § 11 Código Civil, art. 188, I Jurisprudência Citada: STJ, REsp n° 331.084/MG, Rel. Min. Castro Filho, j. 21.10.2003 STJ, AgRg no REsp n. 1.346.581/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 23.10.2012 TJSP, Apelação Cível 1017787-89.2023.8.26.0011, Rel. Roberto Maia, j. 23.08.2024 TJSP, Apelação Cível 1005822-80.2024.8.26.0011, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 28.01.2025 (TJSP;  Apelação Cível 1002284-25.2025.8.26.0539; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)