Acórdão 1002325-89.2025.8.26.0248

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais proposta menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e epilepsia, representada por sua genitora, contra o Município de Indaiatuba. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a responsabilidade civil do Município pelos danos morais sofridos pela autora devido à conduta do agente de organização escolar e (II) a adequação do valor da indenização e dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Município foi confirmada pela falha no dever de zelar pela integridade física da aluna, configurando o dever de indenizar. 4. O valor da indenização foi considerado razoável e proporcional à extensão do dano, atendendo à função compensatória e terapêutica. 5. Honorários bem fixados. Hipótese em que o proveito econômico é inestimável, segundo Tema nº 1.076 do STJ, atraindo a regra literal do art. 85, § 8º, do CPC IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município é configurada pela falha no serviço educacional, gerando o dever de indenizar Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, X; art. 37, § 6º. CC, art. 186, 927, 944. CPC, art. 85, §§ 2º, 8º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 1.076. TJSP, Apelação nº 1001534-64.2015.8.26.0477, Rel. Des. Sérgio Rui. (TJSP;  Apelação Cível 1002325-89.2025.8.26.0248; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)