Acórdão 1002328-55.2025.8.26.0115

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. Caso em Exame 1. Servidora pública municipal de Campo Limpo Paulista busca condenação do município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em diversas verbas trabalhistas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal assegura o adicional de insalubridade, e a perícia confirmou a exposição da autora a agentes biológicos, justificando o pagamento do adicional no grau máximo. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade em grau máximo é devido, respeitada a prescrição quinquenal, porquanto comprovada a exposição a agentes biológicos de alto risco. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 14, e 86, "caput" e parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1011568-73.2021.8.26.0482, Des. Sidney Romano dos Reis, j. em 28.2.2023. (TJSP;  Apelação Cível 1002328-55.2025.8.26.0115; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)