Acórdão 1002356-97.2021.8.26.0168

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Alice Marchini dos Santos contra ASBAPI, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. A decisão parcial de mérito declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, com suspensão do pedido de danos morais em razão de IRDR. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do recurso de apelação interposto contra decisão parcial de mérito, que deveria ser impugnada por agravo de instrumento, conforme art. 356, § 5.º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A decisão parcial de mérito é impugnável por agravo de instrumento, não por apelação, conforme art. 356, § 5.º, do CPC. 4. O princípio da fungibilidade não se aplica devido à inexistência de dúvida objetiva, caracterizando erro inescusável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Decisão parcial de mérito deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro inescusável. Legislação Citada: CPC, art. 356, § 5.º; art. 1.015, II; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, 10.ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n.º 1000664-20.2021.8.26.0441, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 14/07/2022. TJSP, Apelação Cível n.º 1003253-04.2021.8.26.0564, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 31/10/2022. TJSP, 10.ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n.º 1007486-57.2022.8.26.0322, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 18/01/2024. TJSP, 10.ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n.º 0005114-30.2018.8.26.0408, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 19/12/2024. TJSP, 10.ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n.º 1009268-81.2020.8.26.0286, Rel. Des. Jair de Souza, j. 21/11/2024. TJSP, Apelação Cível n.º 1005465-81.2014.8.26.0066, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 21/09/2020. TJSP, Apelação Cível n.º 0001005-67.2001.8.26.0634, Rel. Des. Silva Russo, j. 09/03/2021.  (TJSP;  Apelação Cível 1002356-97.2021.8.26.0168; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026)