Acórdão 1002357-52.2017.8.26.0094

APELAÇÃO – Execução fiscal – Indeferimento da inicial, com extinção do processo, pela ausência de indicação do CPF do executado, com fundamento da Resolução 547/CNJ alterada pela Resolução n. 617. Descabimento. Medida que não constitui pressuposto processual para ajuizamento da execução. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002357-52.2017.8.26.0094; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)