João Alberto Pezarini

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU e taxas - Exercícios de 2014 a 2021. Sentença extintiva por indeferimento da inicial, após determinação pelo Juízo, para comprovar a qualificação do inventariante ou representante do espólio. Descabimento. Exigência não prevista na Lei n. 6.380/80. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos artigos 613 e 614 do CPC de 2015. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1504180-85.2022.8.26.0269; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário – IPTU – Sentença de procedência fundada no reconhecimento da prescrição e na suposta concordância do município com o pedido inicial – Erro material – Existência de manifestação posterior expressa em sentido contrário – Vício de premissa fática – Nulidade do julgado – Necessidade de reapreciação das questões de mérito pelo Juízo de primeiro grau – Vedação à supressão de instância – Recurso provido para anular a sentença. (TJSP;  Apelação Cível 1003920-94.2024.8.26.0075; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÕES – Embargos à execução fiscal – IPTU – Exercício de 2022. Sentença de improcedência. Nulidade da CDA. Não configuração. Título que preenche os requisitos legais. Alegada ilegitimidade passiva – Não configuração. Propriedade consolidada em favor do embargante, credor fiduciário. Natureza propter rem da obrigação (art. 130, caput, do CTN). Responsabilidade do atual proprietário, mesmo que ainda não verificada imissão na posse do imóvel. Insurgência das partes contra o valor da verba honorária, fixada por equidade. Valor da causa não irrisório. Inaplicabilidade do art. 85, §8º do CPC. Alteração do critério, que deve observar o percentual mínimo previsto em lei sobre o valor atualizado da causa. Recurso do embargante parcialmente provido e desprovido o do Município, que postulava majoração da verba sucumbencial.  (TJSP;  Apelação Cível 1013573-23.2023.8.26.0248; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal – Decisão que rejeitou liminarmente os embargos por intempestividade, porque opostos fora do prazo de cinco dias, previsto no art. 8º, caput, da LEF, contados da citação. Não configuração. Dispositivo legal que trata do prazo conferido ao executado para evitar a penhora livre de bens. Contagem que deve observar o disposto no 16, I, da Lei nº 6.830/80. Intimação da penhora. Precedentes do STJ. Remessa dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000093-37.2025.8.26.0238; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibiúna - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal – IPTU de 2021 – Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de nulidade da CDA – Pretensão de aplicabilidade da taxa SELIC no cálculo de juros e correção monetária. Limitação geral à SELIC aplicável apenas no período entre 08/12/2021 e 09/09/2025, correspondente à entrada em vigor da EC 113/2021, e a sua alteração pela EC 136/2025. Aplicabilidade, antes e depois disso, dos índices previstos na legislação local. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2038690-59.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Mandado de segurança – ITBI – Sentença que acolheu embargos de declaração, reconhecendo direito à imunidade na integralização de capital social, modificando somente a parte dispositiva da decisão, que antes havia autorizado o recolhimento do tributo com fundamento no Tema 1113 do STJ (valor do negócio). Ausência de adequada fundamentação. Desnecessária, contudo, decretação de nulidade, tendo em vista possibilidade de julgamento diretamente pelo Tribunal (art. 1.013, §3º, II, do CPC). Impetração em face de ato que deferiu apenas parcialmente pedido de imunidade, apontando incidência sobre o valor que exceder o limite do capital social integralizado pela transferência de bens imóveis rurais. Utilização de valores nominais de aquisição, constantes na declaração do Imposto de Renda do ITR. Descabimento. Valor histórico que não serve de parâmetro para fins de ITBI e autoriza a cobrança sobre o valor excedente (Tema 796 do STF). Violação a direito líquido e certo não configurada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1000121-75.2024.8.26.0420; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – ITBI – Imóvel arrematado - Sentença que concedeu a ordem para, confirmando a liminar, autorizar o recolhimento do imposto calculado sobre o valor pelo qual arrematado o bem, nos termos da tese do STJ (REsp 1.937.821/SP), corrigido monetariamente. Descabimento do valor previamente fixado pelo Município. Fato gerador. Registro da carta de arrematação, título translativo da propriedade. Indevida cobrança de multa e juros moratórios. Incidência apenas de correção monetária. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1083370-21.2025.8.26.0053; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que determinou emenda da inicial para que se observe exclusivamente a Selic para o período de vigência da EC nº 113/2021, respeitando-se o teto federal para os períodos anteriores. Descabimento. Limitação restrita ao período entre 08/12/2021 e 09/09/2025, correspondente à entrada em vigor da EC 113/2021 e a sua alteração pela EC 136/2025. Aplicabilidade, antes e depois disso, dos índices previstos na legislação local. Emenda que deve atender os parâmetros acima, conforme defendido pela Municipalidade. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2070354-11.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2021 e 2022 – Exceção de pré-executividade acolhida - Lançamento retroativo de IPTU em razão do desdobro do imóvel em 83 unidades autônomas. Descabimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1513331-25.2025.8.26.0090; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. Multa por não recolhimento de ISS. Exercícios de 2000 e 2001. Pretendido redirecionamento em face de sócio – Insurgência do executado contra despacho que determinou intimação da parte executada. Inexistência de conteúdo decisório. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2048996-87.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal Indeferimento da pesquisa de bens pela ferramenta eletrônica SNIPER, sob fundamento de que as informações podem ser requisitadas diretamente pela Administração tributária, nos termos do art. 198, §4º do CTN. Descabimento. Conquanto viável a requisição de informações pelo ente municipal, o efetivo bloqueio e penhora de bens depende de intervenção do Poder Judiciário, medida que contribui para celeridade processual. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas processuais, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2043604-69.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal. Sentença que extinguiu o processo, por ausência de juntada da certidão de óbito. Descabimento. Existência de dados suficientes para identificação e localização do executado (espólio) – Inteligência do artigo 6º "caput" e §1º da LEF – Precedentes. Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1502701-63.2018.8.26.0280; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2009 e 2010. Decisão que determinou a apresentação de demonstrativo atualizado do débito, observando-se exclusivamente a Selic para o período de vigência da EC nº 113/2021, respeitando-se o teto federal para os períodos anteriores. Descabimento. Limitação restrita ao período entre 08/12/2021 e 09/09/2025, correspondente à entrada em vigor da EC 113/2021 e a sua alteração pela EC 136/2025. Aplicabilidade, antes e depois disso, dos índices previstos na legislação local. Emenda que deve atender os parâmetros acima. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2039958-51.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal – Despacho que determinou a conversão dos autos físicos em digitais e a intimação das partes a apontarem "eventual desconformidade das peças digitalizadas". Irrecorribilidade. Inexistência de conteúdo decisório e de gravame à parte. Recurso não conhecido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2071669-74.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Taxa de licença – Exercícios de 2013 a 2016. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a cobrança, reconhecendo ausência de fato gerador. Alegação de presunção de execução da atividade enquanto não providenciada a baixa no cadastro de contribuinte. Hipótese, contudo, em que a empresa executada demonstrou que mudou sua sede para outro Município em data anterior aos fatos geradores. Cobrança indevida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1002035-88.2017.8.26.0140; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Taxa de licença publicitária. Exercício de 2007. Sentença de improcedência. Nulidade das CDAs e Cerceamento de Defesa: Não ocorrência. Títulos que preenchem os requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º da LEF. Processo administrativo regular. Base de Cálculo. Ilegalidade do critério de metragem do anúncio publicitário. Parâmetro que não guarda relação com o custo da atividade estatal de fiscalização (poder de polícia). Violação ao art. 77 do CTN.Taxa de Renovação: Inexigibilidade. Ausência de previsão legal específica para a renovação periódica da exação no âmbito municipal. Precedentes desta Corte. Embargos procedentes - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1024018-18.2017.8.26.0602; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ISS e taxa de licença de financiamento, exercícios de 2020 a 2021 – Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade para declarar nulidade dos títulos que não discriminam o valor de cada tributo cobrado, (exercícios de 2020 e 2021) e determinar o recálculo do ISS de 2022 com observância da SELIC. RECURSO DO MUNICÍPIO – Alegada legitimidade dos títulos – Ausência de discriminação dos valores de cada tributo que configura mera irregularidade, passível de correção, nos termos do art. 2º, § 8 da LEF. Insurgência quanto à limitação da SELIC para o crédito de 2022. Descabimento - Limitação imposta ao período entre 08/12/2021 e 09/09/2025, correspondente à entrada em vigor da EC 113/2021 e a sua alteração pela EC 136/2025. Recurso parcialmente provido. RECURSO DA EXECUTADA – Pretensão de declaração de nulidade da CDA relativa ao ISS de 2022, por não indicar o fundamento legal e diante do reconhecimento do excesso. Descabimento. Possibilidade de emenda. Ajuste, ademais, que depende de mero cálculo aritmético. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2021019-23.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Taxa de fiscalização e funcionamento – Exercícios de 2005 a 2007. Extinção por nulidade das CDAs, devido à ausência de indicação da fundamentação legal e dos encargos aplicados. Insurgência contra extinção por suposta falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão. Requisito de admissibilidade ausente. Inteligência do art. 1.010, III do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP;  Apelação Cível 0506898-31.2009.8.26.0624; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ITBI – Exceção de pré-executividade rejeitada. Aquisição de imóvel em realização de capital social – Alegada imunidade. Benefício rejeitado por ausência de prova quanto à atividade preponderante da sociedade. Matéria que exige exame acurado dos documentos juntados aos autos. Julgamento do RE 796.376/SC que se restringiu ao alcance da imunidade quando o valor do bem imóvel exceder o limite do capital social a ser integralizado e não à inexigibilidade de prova da atividade preponderante. Precedente desta Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2049552-89.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2019 e 2020. Exceção de pré-executividade rejeitada. Higidez das CDAS. Necessidade de dilação probatória e legalidade de índices de correção monetária e juros. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2045921-40.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ISS de 2018 – Decisão que indeferiu levantamento da constrição de ativos financeiros. Pretensão de reforma, em razão da oposição de embargos à execução não apreciados e da impenhorabilidade absoluta de valores [art. 833, IX do CPC] – Impossibilidade. A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas pelo titular do acordo. Subsistência da penhora até extinção da execução – A manutenção da penhora não objetiva a garantia do cumprimento integral do acordo, mas sim da própria execução fiscal, que somente será extinta após liquidação das parcelas do acordo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2043488-63.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ISS e taxas – Exercício de 2000. Decisão que determinou a apresentação de demonstrativo atualizado do débito, observando-se exclusivamente a Selic para o período de vigência da EC nº 113/2021, respeitando-se o teto federal para os períodos anteriores. Descabimento. Limitação restrita ao período entre 08/12/2021 e 09/09/2025, correspondente à entrada em vigor da EC 113/2021 e a sua alteração pela EC 136/2025. Aplicabilidade, antes e depois disso, dos índices previstos na legislação local. Emenda que deve atender os parâmetros acima. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2044584-16.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – IPTU e taxa de serviços urbanos – Exercício de 2011. Imunidade tributária. Configuração. Escritura pública de compra e venda lavrada em 17/03/2009, levada a registro no Cartório de Imóveis após a ocorrência do fato gerador. Irrelevância. Aquisição do bem com ânimo definitivo por entidade assistencial, o que autoriza o reconhecimento do benefício constitucional. Presunção de utilização do imóvel em prol de suas finalidades. Ônus da prova de não preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN imputável ao Município. Recurso provido. Matéria de ordem pública. Taxa de serviços públicos. Inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade (art. 150, II, da CF). Afastamento de ofício, da taxa. (TJSP;  Apelação Cível 1003374-85.2018.8.26.0451; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que determinou emenda da inicial para que se observe exclusivamente a Selic para o período de vigência da EC nº 113/2021, respeitando-se o teto federal para os períodos anteriores. Descabimento. Limitação restrita ao período entre 08/12/2021 e 09/09/2025, correspondente à entrada em vigor da EC 113/2021 e a sua alteração pela EC 136/2025. Aplicabilidade, antes e depois disso, dos índices previstos na legislação local. Emenda que deve atender os parâmetros acima, conforme defendido pelo Município. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2044532-20.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que determinou emenda da inicial, sob pena de indeferimento, para substituição da CDA, observando-se exclusivamente a Selic para o período de vigência da EC nº 113/2021, respeitando-se o teto federal para os períodos anteriores. Descabimento. Limitação restrita ao período entre 08/12/2021 e 09/09/2025, correspondente à entrada em vigor da EC 113/2021 e a sua alteração pela EC 136/2025. Aplicabilidade, antes e depois disso, dos índices previstos na legislação local. Emenda que deve atender os parâmetros acima, conforme defendido pela Municipalidade. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2067614-80.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ISS e taxa de licença de financiamento, exercícios de 2020 a 2021 – Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade para declarar nulidade dos títulos que não discriminam o valor de cada tributo cobrado, (exercícios de 2020 e 2021) e determinar o recálculo do ISS de 2022 com observância da SELIC. RECURSO DO MUNICÍPIO – Alegada legitimidade dos títulos – Ausência de discriminação dos valores de cada tributo que configura mera irregularidade, passível de correção, nos termos do art. 2º, § 8 da LEF. Insurgência quanto à limitação da SELIC para o crédito de 2022. Descabimento - Limitação imposta ao período entre 08/12/2021 e 09/09/2025, correspondente à entrada em vigor da EC 113/2021 e a sua alteração pela EC 136/2025. Recurso parcialmente provido. RECURSO DA EXECUTADA – Pretensão de declaração de nulidade da CDA relativa ao ISS de 2022, por não indicar o fundamento legal e diante do reconhecimento do excesso. Descabimento. Possibilidade de emenda. Ajuste, ademais, que depende de mero cálculo aritmético. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025850-17.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. Indeferido pedido de pesquisa de certidão de casamento junto ao CRC-Jud – Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Precedentes. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2069623-15.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO – Execução fiscal – Indeferimento da inicial, com extinção do processo, pela ausência de indicação do CPF do executado, com fundamento da Resolução 547/CNJ alterada pela Resolução n. 617. Descabimento. Medida que não constitui pressuposto processual para ajuizamento da execução. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002357-52.2017.8.26.0094; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal Indeferimento da pesquisa de bens pela ferramenta eletrônica SERPJUD, sob fundamento de que as informações podem ser requisitadas diretamente pela Administração tributária, nos termos do art. 198, §4º do CTN. Descabimento. Conquanto viável a requisição de informações pelo ente municipal, o efetivo bloqueio e penhora de bens depende de intervenção do Poder Judiciário, medida que contribui para celeridade processual. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas processuais, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2055072-30.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de vícios no julgado. Inocorrência. Pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2364464-52.2025.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU de 2013 e 2014 – Penhora on line – Valores que entraram na esfera de disponibilidade do executado – Impenhorabilidade não comprovada – Ônus que lhe cabia – Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2002614-36.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

APELAÇÃO – Mandado de segurança – ITBI – Partilha de bens em divórcio – Sentença concessiva da ordem. Alegada transferência onerosa da propriedade. Configuração. Partilha que deve considerar a totalidade do patrimônio. Hipótese em que houve compensação patrimonial para equalizar a divisão não igualitária. Existência, portanto, do fato gerador do ITBI. Precedente desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1019683-07.2024.8.26.0053; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2026; Data de Registro: 06/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, porque anteriormente "diferiu o pagamento de custas para o final". Alegação de hipossuficiência financeira para arcar com custas e despesas processuais – Hipossuficiência não demonstrada – Inaplicabilidade do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil – Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2016450-76.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)

APELAÇÃO – Mandado de segurança – ITBI – Partilha de bens em divórcio – Sentença concessiva da ordem. Alegada transferência onerosa da propriedade. Não configuração. Partilha que deve considerar a totalidade do patrimônio. Hipótese em que apesar da divisão não ser igualitária, não houve compensação patrimonial. Doação configurada. Inexistência do fato gerador do ITBI. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1068431-36.2025.8.26.0053; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2026; Data de Registro: 13/03/2026)