Acórdão · TJSP
Acórdão 2069623-15.2026.8.26.0000
- Julgamento:
- 07 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- João Alberto Pezarini
Ementa
Íntegra da ementa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. Indeferido pedido de pesquisa de certidão de casamento junto ao CRC-Jud – Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069623-15.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)
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