Acórdão · TJSP
Acórdão 2002614-36.2026.8.26.0000
- Julgamento:
- 16 de abril de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- João Alberto Pezarini
Ementa
Íntegra da ementa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU de 2013 e 2014 – Penhora on line – Valores que entraram na esfera de disponibilidade do executado – Impenhorabilidade não comprovada – Ônus que lhe cabia – Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002614-36.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 07/05/2026)
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