Acórdão 1513331-25.2025.8.26.0090

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2021 e 2022 – Exceção de pré-executividade acolhida - Lançamento retroativo de IPTU em razão do desdobro do imóvel em 83 unidades autônomas. Descabimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1513331-25.2025.8.26.0090; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)