Acórdão 2038690-59.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal – IPTU de 2021 – Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de nulidade da CDA – Pretensão de aplicabilidade da taxa SELIC no cálculo de juros e correção monetária. Limitação geral à SELIC aplicável apenas no período entre 08/12/2021 e 09/09/2025, correspondente à entrada em vigor da EC 113/2021, e a sua alteração pela EC 136/2025. Aplicabilidade, antes e depois disso, dos índices previstos na legislação local. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2038690-59.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)