Acórdão 1002493-60.2014.8.26.0286

Apelações. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Dispensa indevida de licitação. Procedência na origem. I. Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento dentro do lapso temporal estabelecido pela Lei nº 8.429/92 em sua redação original, vigente à época e anterior às modificações instituídas pela Lei nº 14.230/2021. Item 4 do Tema 1199 do STF. II. Violação ao § 10-F do art. 17 da LIA, incluído pela Lei nº 14.230/2021 não verificada. III. Impossibilidade de condenação por tipos diversos previstos na Lei nº 8.429/92 em relação ao mesmo fato, na forma do art. 17, § 10-D. IV. Contratação de show artístico por inexigibilidade de licitação. Empresa contratada que não detinha exclusividade sobre o artista. Ausência, contudo, de prova de dolo específico e de dano efetivo ao erário. Aplicação da Lei nº 14.230/2021 e do Tema nº 1.199 do STF. Irregularidades administrativas que não configuram ato de improbidade. V. Sentença reformada. Recursos providos.  (TJSP;  Apelação Cível 1002493-60.2014.8.26.0286; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)