Acórdão 1002824-51.2025.8.26.0320

APELAÇÃO. TAXA ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I – Caso em exame: ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de 17 descontos mensais de R$ 45,00 sob a rubrica "Contribuição AMBEC" em benefício previdenciário, sem prévia contratação ou autorização. II – Questão em discussão: as questões em discussão consistem na validade da relação jurídica sustentada pela ré, no dever de restituir os valores de forma simples ou dobrada e na configuração e quantificação do dano moral experimentado pelo aposentado. III – Razões de decidir: a ré não comprovou a regularidade da filiação, apresentando aceite digital sem os requisitos mínimos de segurança (biometria ou certificado ICP-Brasil) e contratação telefônica vedada pela IN 28/2008 do INSS; a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada diante da ausência de engano justificável e violação da boa-fé objetiva; o dano moral é configurado in re ipsa conforme precedente deste Tribunal (IRDR 59), comportando majoração do valor arbitrado para o patamar de R$ 10.000,00 em atenção à vulnerabilidade do idoso e ao caráter alimentar da verba subtraída. IV – Dispositivo e tese: recursos conhecidos, negando-se provimento ao da ré e dando-se provimento ao do autor. Tese: a falta de comprovação de manifestação de vontade hígida em descontos associativos previdenciários impõe a restituição dobrada e indenização moral majorada. Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJSP;  Apelação Cível 1002824-51.2025.8.26.0320; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)