Acórdão 1002916-78.2015.8.26.0514

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Itupeva contra Tekno-Ice Ind. Com. Imp. Exp. de Máquinas para cobrança de ISS e taxa de licença dos exercícios de 2012 e 2013. Sentença extinguiu a execução por prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente devido à inércia da exequente após a interrupção do prazo prescricional. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp nº 1.340.553/RS, estabeleceu que o prazo de suspensão e prescrição intercorrente inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. 4. A citação ou constrição patrimonial é necessária para interromper a prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:A efetiva constrição patrimonial ou citação válida são necessárias para interromper a prescrição intercorrente. Legislação Citada: CPC, art. 924, V; CTN, art. 174, I; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS; STJ, Súmula 314.  (TJSP;  Apelação Cível 1002916-78.2015.8.26.0514; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)