Acórdão 1003021-18.2025.8.26.0704

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão configurada – Acórdão que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral sem fixar expressamente as datas de início de incidência dos juros moratórios e da correção monetária – Encargos que decorrem de regras cogentes e devem ser integrados ao julgado para garantir a liquidez do título executivo – Inexistência de efeitos modificativos – Embargos acolhidos. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003021-18.2025.8.26.0704; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)