Ana Luiza Villa Nova

APELAÇÃO – Indenização por dano material – Parceria comercial para produção e envase de produtos alimentícios – Ação julgada improcedente – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Indeferimento genérico de prova testemunhal – Ausência de fundamentação concreta quanto à desnecessidade da dilação probatória – Violação aos arts. 11 e 489, § 1º, III, IV e V, do CPC e ao art. 93, IX, da CF – Julgamento antecipado indevido – Improcedência fundada em insuficiência de provas – Contradição – Prova testemunhal apta, em tese, a esclarecer fatos controvertidos relevantes – Controvérsia fática acerca de falhas na produção, envase, atrasos e nexo causal com o prejuízo material – Necessidade de reabertura da instrução – Aplicação da jurisprudência do C. STJ – Sentença anulada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1013845-24.2024.8.26.0008; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/05/2026; Data de Registro: 01/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Acidente de trânsito – Ação de indenização por danos material, estético e moral c/c lucros cessantes – Sentença parcialmente procedente – Preliminar de cerceamento de defesa – Indeferimento de prova testemunhal – Não ocorrência – Juiz destinatário da prova – Conjunto documental e prova técnica oficial (IC) suficientes ao deslinde – Inteligência dos arts. 370, parágrafo único, e 371 do CPC – Mérito – Inobservância da regra de cuidado objetivo em cruzamentos (art. 44 do CTB) – Ônibus da ré que ingressa em cruzamento/rotatória sinalizada com "PARE" (placas R-1 e sinalização horizontal) em condições desfavoráveis de segurança, interceptando a trajetória de motocicleta com preferência – Laudo oficial que aponta colisão transversal e atribui ao preposto da ré a causa determinante do evento – Culpa exclusiva da vítima não demonstrada – Culpa concorrente afastada – Responsabilidade civil configurada (arts. 186, 187 e 927 do CC) – Responsabilidade da empregadora pelos atos do preposto (arts. 932, III, e 933 do CC) – Dano material – Reparos em motocicleta – Admissibilidade de comprovação por orçamentos e demais elementos idôneos dos autos – Ausência de impugnação específica apta a elidir a quantificação – Lucros cessantes – Período de afastamento e rendimentos comprovados – Benefício previdenciário que não se compensa automaticamente com indenização civil, por natureza distinta – Dano moral configurado – Lesões graves, tratamento prolongado e repercussão na vida cotidiana e laboral – Quantum fixado em R$ 15.000,00 mantido, por razoável e proporcional – Dano estético – Sequelas permanentes reconhecidas em perícia – Cumulação com dano moral admitida (Súmula 387 do C. STJ) – Despesas médicas – Gastos comprovados e vinculados ao tratamento do sinistro – Sentença mantida – Recurso desprovido  (TJSP;  Apelação Cível 1013135-19.2021.8.26.0037; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/05/2026; Data de Registro: 01/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – FATO DO PRODUTO – Pretensão recursal voltada à reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral decorrente de suposta presença de corpo estranho em produto alimentício (inseto em bisnaguinha) – Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 12 do CDC – Inversão do ônus da prova - Risco à saúde do consumidor - Comercialização de produto insalubre que configura falha na prestação do serviço e ato ilícito – Fotografias acostadas aos autos que comprovam corpo estranho incorporado à massa do produto – Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor – Impossibilidade de se exigir do consumidor a preservação do produto perecível para fins periciais – Dano moral in re ipsa – Entendimento pacificado pelo C. STJ – Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 que está em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1018942-51.2023.8.26.0004; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/05/2026; Data de Registro: 01/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança - Sentença de procedência do despejo e parcial procedência da cobrança - Corré que alega ter desocupado o imóvel – Ausência de comunicação formal ao locador – Inteligência do art. 12, §1º, da Lei nº 8.245/91 – Manutenção da responsabilidade – Limitação temporal fixada na sentença com base na ciência inequívoca do locador no curso do processo – Adequação – Princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa – Contrato de locação - Prorrogação por prazo indeterminado – Art. 47 da Lei do Inquilinato – Inexistência de prova de entrega das chaves ou oposição à prorrogação – Responsabilidade pelos encargos locatícios configurada – Sucumbência - Curador especial – Existência de pretensão resistida – Condenação em honorários devida – Inexistência de compensação – Aplicação do art. 86 do CPC – Distribuição proporcional correta – Multa administrativa - Pretensão de inclusão no débito locatício - Impossibilidade - Inovação objetiva após a citação – Art. 329 do CPC – Sentença mantida – Recursos desprovidos.  (TJSP;  Apelação Cível 1013159-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/05/2026; Data de Registro: 01/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pretensão do exequente à reforma da sentença que julgou procedentes os embargos e reconheceu a inexigibilidade do título - Impossibilidade - Arguição de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação afastada – Observância aos arts. 489, § 1º, I a VI, do CPC, c.c. art. 93, IX, da CF - Sentença que analisou as provas e concluiu, de forma motivada, pela inexigibilidade do título – Mérito - Contrato de honorários que previa atuação administrativa, eleitoral e judicial em processos específicos nos tribunais superiores, com o objetivo de viabilizar a posse do embargante como vereador - Exequente que não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados - Ausência de procuração, habilitação, petições ou qualquer registro formal de atuação como advogado constituído nos processos objeto do contrato - Documentos apresentados que se limitam a e-mails informais, mensagens de WhatsApp e pesquisas de satisfação do Balcão Virtual do STJ, insuficientes para demonstrar o cumprimento da obrigação contratual - Resultado alcançado consistente na posse do apelado no cargo de vereador que decorreu de decisão judicial proferida de ofício pelo Juízo da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos, sem nexo causal demonstrado com a atuação do apelante - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1006448-44.2024.8.26.0191; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de indenização por dano moral – Relação de consumo – Abordagem de consumidor por preposto de supermercado sob suspeita de furto – Autor que havia efetuado o pagamento regular de todos os produtos e portava o cupom fiscal – Recusa do vigilante em conferir o comprovante de pagamento – Condução do consumidor até o caixa para verificação, em local de fluxo de clientes – Conduta que excedeu os limites do exercício regular do direito de vigilância – Abuso de direito configurado (art. 187 do CC) – Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) – Dano moral in re ipsa – Indenização fixada em R$ 5.000,00 – Valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso – Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003218-57.2025.8.26.0482; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão que, em apelação voltada exclusivamente à majoração da verba honorária sucumbencial, determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Agravante que se limita a reiterar a tese de legitimidade concorrente do autor para recorrer quanto aos honorários advocatícios, com mera invocação de julgados, sem deduzir fundamento específico ou relevante apto a infirmar a razão de decidir adotada - Questão expressamente enfrentada na decisão, que assentou o caráter pessoal da gratuidade da justiça e sua não extensão ao patrono, bem como a subsistência da exigência de preparo quando o proveito econômico do recurso concerne exclusivamente à verba honorária sucumbencial - Incidência do Tema 1306 do C. STJ - Admissibilidade da adoção dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir, diante da ausência de impugnação nova e relevante apta a ensejar apreciação colegiada - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1093440-90.2024.8.26.0002; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Ação monitória – Prestação de serviços educacionais – Pretensão da instituição de ensino de responsabilizar solidariamente ambos os genitores do aluno pelo pagamento de mensalidades escolares inadimplidas – Contrato firmado exclusivamente pela genitora – Sentença que acolheu embargos monitórios do genitor e o excluiu da lide – Reforma – Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades escolares – Inteligência dos Art. 229 da CF e arts. 21 e 22 do ECA – Legitimidade passiva extraordinária do genitor que não figurou como contratante – Despesas educacionais que se inserem no conceito de economia doméstica e na obrigação decorrente do poder familiar – Separação ou divórcio que não altera o exercício do poder familiar nem os deveres dele oriundos – Pensão alimentícia que integra relação jurídica interna entre os genitores e não exonera o devedor solidário perante terceiros – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça – Sentença reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003614-03.2022.8.26.0106; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL - Ação de busca e apreensão - Interposição de recurso pelo autor com recolhimento do preparo recursal de forma insuficiente - Intimação para complementação no prazo legal não atendida - Complementação do preparo apresentada apenas após o decurso do prazo e já certificada a inércia - Prazo peremptório - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Deserção configurada - Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001038-85.2025.8.26.0638; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)

RECURSO DE APELAÇÃO - Embargos à execução - Débitos condominiais - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual, sob o fundamento de existência de acordo na execução capaz de esvaziar as teses deduzidas - Acordo apresentado nos autos executivos sem homologação judicial, expressamente condicionado à assinatura da coexecutada, que não se aperfeiçoou - Posterior petição do condomínio exequente noticiando o descumprimento do ajuste e requerendo o prosseguimento da execução, com novas medidas constritivas - Manutenção da execução em curso que preserva integralmente o interesse do embargante - Extinção prematura - Teoria da causa madura afastada, diante da ausência de contraditório e de instrução suficientes para julgamento direto nesta instância recursal - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 1000948-53.2023.8.26.0604; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)

APELAÇÃO – Embargos de terceiro – Levantamento de penhora – Imóveis doados ao embargante por sentença de divórcio não levada a registro – Procedência da ação – Insurgência restrita à gratuidade da justiça e aos honorários advocatícios – Revogação da gratuidade – Presunção relativa do art. 99, § 3º, do CPC – Existência de elementos concretos a infirmar a alegada hipossuficiência – Inércia do beneficiário após intimação nos termos do art. 99, § 2º, do CPC – Princípio da causalidade – Ausência de averbação da doação como causa determinante da constrição – Aplicação da Súmula 303 e do Tema 872 do C. STJ – Condenação do embargante ao pagamento dos honorários advocatícios – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1030483-93.2024.8.26.0506; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Falecimento do executado no curso da execução, comunicado nos autos pela própria viúva durante cumprimento de mandado de constatação e penhora - Suspensão do processo determinada pelo Juízo de origem com base no artigo 313, inciso I, do CPC - Orientação expressa para instauração do procedimento de habilitação nos termos do artigo 689 do CPC, com advertência acerca do risco de prescrição intercorrente - Requerimento do exequente para abertura do procedimento de habilitação com indicação da viúva do falecido para citação, diante da inexistência de inventário judicial ou extrajudicial - Indeferimento da citação sob o fundamento de que a viúva não integra o polo passivo do cumprimento de sentença - Inadequação da r. decisão agravada - Regime jurídico da sucessão processual que impõe a suspensão do processo e a substituição do falecido por espólio ou sucessores - Procedimento de habilitação destinado precisamente a permitir a citação de quem ainda não integra a relação processual para verificação da legitimidade sucessória - Interpretação que condiciona a citação à prévia integração no polo passivo que esvazia a finalidade dos artigos 687 a 690 do CPC - Citação que não implica imputação de responsabilidade pessoal nem ampliação do título executivo, mas viabiliza a regular formação da relação processual e a projeção da obrigação sobre o acervo hereditário - Necessidade de admitir a citação da viúva indicada, com posterior verificação documental da condição de sucessora e eventual ampliação do polo sucessório - Decisão reformada - Recurso provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2404285-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2026; Data de Registro: 19/03/2026)