Acórdão 1003052-97.2022.8.26.0007

"APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. PRESCRIÇÃO. Primeira sentença anulada por acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, em razão de nulidade de citação. Segunda sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Recurso da autora. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que é imprescritível o direito à partilha de bens comuns, por se tratar de direito potestativo fundado na copropriedade oriunda do regime de bens adotado no casamento (Informativo de Jurisprudência nº 824, REsp 1.817.812/SP). Subsistência do estado de indivisão dos bens após a dissolução da sociedade conjugal. Ainda que se admitisse a incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, o termo inicial corresponderia à dissolução da sociedade conjugal, ocorrida com a decretação do divórcio, não se verificando o transcurso do lapso prescricional. Prescrição afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC. PARTILHA. Casamento contraído sob o regime da comunhão parcial de bens. Divórcio decretado sem partilha de bens e sem renúncia formal ao direito de divisão do patrimônio comum. Procedência do pedido para reconhecer à autora a quota-parte correspondente a 50% dos direitos existentes sobre os bens indicados, ficando os 50% remanescentes atribuídos ao Espólio réu. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (v. 50640). (TJSP;  Apelação Cível 1003052-97.2022.8.26.0007; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/04/2026; Data de Registro: 08/04/2026)