Acórdão 1003087-06.2025.8.26.0281

APELAÇÃO – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAI – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – APLICAÇÃO DO IRDR TEMA 59/TJSP – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA ASSEGURAR UMA JUSTA REPARAÇÃO – SENTENÇA ALTERNADA NESSE PONTO – RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1003087-06.2025.8.26.0281; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)