Acórdão 1003287-33.2023.8.26.0006

VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Demanda voltada à cobertura para realização de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora, além de indenização por danos morais – Parcial procedência decretada (condenação adstrita ao procedimento reparador, assim descrito no laudo pericial: dermolipectomia abdominal) - Inconformismo de ambas as partes: não acolhimento – Demais procedimentos (dermolipectomia braquial, reconstrução de mama, torsoplastia e dermolipetcomia crural), considerados cirurgias estéticas pelo Expert e que, portanto, não devem integrar a condenação - Observância ao quanto decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida) – Recusa da ré com relação à dermolipectomia abdominal que se mostrou abusiva à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato - Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça (Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica) – Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob a ótica da tese repetitiva transcrita – Dano moral inocorrente – Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato, inexistindo situação de emergência (entenda-se, risco de vida à paciente) - Sentença mantida – Recursos improvidos. (TJSP;  Apelação Cível 1003287-33.2023.8.26.0006; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)