Salles Rossi

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDIÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA –– Pretensão à reforma manifestada pelo recorrente que se insurge contra a decisão monocrática que autorizou a inserção da interditanda em instituição de longa permanência, como medida indispensável ao seu bem-estar e segurança, fixando o custeio das despesas de forma solidária entre os filhos, na proporção da capacidade econômica de cada um, nos termos do art. 1.698 do Código Civil – Decisão recorrida que deu exato deslinde a questão – No caso em análise a inserção da interditanda em instituição de longa permanência para idosos revela-se adequada e necessária para assegurar sua proteção integral em ambiente seguro e com cuidado contínuo - Ordenamento jurídico pátrio determina que os filhos compartilhem o dever de amparo aos pais, na forma do princípio da solidariedade familiar, concretizado também no dever alimentar previsto nos arts. 1.696e 1.698 do Código Civil - Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2024949-49.2026.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 3ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) – Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisas junto ao CCS BACEN – Inconformismo – Não acolhimento - Impossibilidade de expedição de ofícios ao CCS – Órgão que atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e, portanto, sem finalidade para a pretensão do recorrente (busca de ativos em nome da executada) – Precedentes, inclusive desta Câmara – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2032627-18.2026.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – INVENTÁRIO – Insurgência recursal voltada à decisão que relegou o reconhecimento da existência de união estável entre os falecidos, ao ajuizamento de ação autônoma – Acolhimento – Caso dos autos em que as provas documentais denotam existência de vida em comum há mais de 4 décadas, conforme documentos anexados – Circunstância que, aliada à expressa concordância dos herdeiros, admite o reconhecimento da união estável, incidental ao inventário - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2077844-84.2026.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - Decisão que indeferiu pedido de extinção da ação – Inconformismo – Desacolhimento – Inventariante que antes de seu falecimento procedeu à prestação de contas no inventário - Pendência apenas de verificação da correção das contas prestadas para eventual apuração de existência de saldo credor/devedor em favor do Espólio – Ou seja, o feito prosseguirá para a discussão patrimonial da controvérsia – Precedentes do C. STJ e deste Tribunal - Decisão mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2324330-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – Decisão que rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial, fixando o valor do veículo em R$58.187,27 - Inconformismo – Pretensão do agravante de que o perito responda seus quesitos para aferir o valor antes e depois da reforma do bem ou, alternativamente, que possa do valor da avaliação, abater as despesas que obteve com a reforma – Desacolhimento - O laudo pericial foi elaborado nos termos determinados pelo v. aresto da lavra desta Relatoria, determinando a prévia avaliação do bem, com a constatação do estado do veículo, ausente menção em se fazer uma avaliação em data pretérita – E como observado pela decisão recorrida seria técnica e juridicamente impossível retroagir uma avaliação para determinar o valor que o veículo possuía em momento anterior – Sobre as alegadas benfeitorias no veículo, sabe-se que cabe ao inventariante os atos de conservação do acervo hereditário, incumbência esta não intitulada ao ora agravante, que apenas devolveu o veículo após intimação para devolução, sob pena de multa diária - Decisão mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2330228-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO - Decisão que reconheceu a partilha dos valores oriundos de precatórios judiciais do falecido, com a participação da companheira sobrevivente na respectiva divisão, com determinação de retificação da partilha, nos moldes determinados – Inconformismo – Parcial acolhimento - Companheira que tem direito ao recebimento de diferenças de verbas salariais não recebidas em vida pelo falecido – Verbas referentes ao período de novembro/2004 a setembro/2008 - Bem particular do falecido - Companheira com direito à participação na qualidade de herdeira – Manutenção da decisão nesta parte - Verbas do período de junho/2003 a setembro/2019 - Parcial reforma - Companheira com direito à meação sobre os valores do período concomitante com a união estável (fevereiro/2008 a setembro/2009) – Art. 1725 do C.C. – Sobre o período anterior à união (junho/2003 a janeiro/2008) sua participação será na qualidade de herdeira - Decisão reformada nesta parte – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2371701-40.2025.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO – Inconformismo da executada, voltado à penhora em 30% dos respectivos rendimentos – Não acolhimento – Adoção do entendimento do C. STJ, no sentido da mitigação da regra da impenhorabilidade de verbas salariais dos devedores, em percentual que não comprometa a subsistência destes – Caso dos autos em que a execução tramita há mais de 8 anos, sem localização de bens ou valores passíveis de penhora, o que torna apropriada a constrição em 30% do montante bloqueado – Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2037006-02.2026.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Parcial procedência – Pretensão do autor de majoração do valor da indenização por danos morais – Descabimento da suspensão do feito em decorrência do IRDR tema 59 – Ré que não se insurgiu contra a condenação que lhe foi imposta – Eventual decisão do IRDR contrária aos interesses do autor que não poderá lhe ser aplicada em respeito ao princípio que veda a reformatio in pejus – Cabimento do conhecimento do recurso – Dano moral – Ocorrência – Verificação de situação de grande angústia e sofrimento gerada pela fraude e pelos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor – Quantum de R$ 5.000,00 fixado na sentença com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que deve, no entanto, ser mantido – Precedentes desta Relatoria e da Câmara – Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor – Ré que se enquadra como fornecedora de serviço – CDC – Aplicabilidade – Aplicação da tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do EREsp. nº 1.413.542/SP – Cabimento da repetição em dobro quando a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva – Descontos realizados sem a devida contratação – Afronta à boa-fé objetiva – Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC – Cabimento da devolução em dobro – Ação procedente – Sucumbência integralmente a cargo da requerida – Descabimento de honorários recursais – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001767-48.2024.8.26.0153; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Decreto terminativo – Preclusão temporal para regularidade processual do polo ativo – Reconhecimento de falta de legitimidade – Pedido de reforma da embargante – Cabimento – Morte da genitora durante o curso do processo de conhecimento – Automática transmissão imediata do exercício subjetivo do contraditório a qualquer herdeiro – Autorização normativa à legitimidade extraordinária "ad causam" – Presença da condição da ação – Afastamento da preliminar – Rejeição à extinção sem resolução de mérito – Continuidade dos trâmites – Sentença retificada – Recurso provido  (TJSP;  Apelação Cível 0073705-73.2006.8.26.0114; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E IPTU – Parcial procedência – Revelia – Alegação de nulidade – Descabimento – Prazo de 15 dias para contestar que é peremptório – Intempestividade da defesa – Inocorrência de justa causa – Exegese dos arts. 335 e 344, do CPC – Litispendência – Não verificação – Inexistência de repetição de ação em curso – Diversidade dos pedidos – Preliminares afastadas – Partes que viveram em união estável de 2003 a agosto/2018 – Imóvel adquirido na constância da união e partilhado na proporção de 50% para cada parte – Estado de mancomunhão que cessa com a partilha, passando o bem a ser regido pelas regras do condomínio – Arts. 1.314 a 1.322, do CC – Extinção de condomínio – Direito potestativo do condômino, o qual pode ser exercido a qualquer tempo e independentemente de prévia notificação aos demais condôminos – Art. 1.320, do CC – Desnecessidade da existência de conflitos entre as partes, bastando o desinteresse na manutenção da compropriedade – Extinção que deve se dar por meio de alienação judicial diante da inexistência de acordo entre as partes, assegurando-se, em igualdade de condições, o direito de preferência – Direito real de habitação – Descabimento – Instituto aplicável em caso de morte de um dos cônjuges e não em caso de dissolução de união estável – Ré que, após a separação, ficou residindo no imóvel com os filhos comuns do casal – Circunstância que torna descabida a exigência do pagamento de alugueres, tendo em vista que o uso não foi exclusivo, mas compartilhado com a prole, conforme entendimento do C. STJ – Vulnerabilidade do genitor que detém a guarda que se sobrepõe à arguição de enriquecimento sem causa – IPTU – Pagamento proporcional ao quinhão de cada um – Art. 1.315, do CC – Ressarcimento ao autor – Apuração dos valores devidos em liquidação de sentença – Avaliação do imóvel para fins de alienação a ser feita por meio de perícia judicial – Honorários recursais – Descabimento – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003844-13.2024.8.26.0191; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2026; Data de Registro: 10/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ABERTURA DE INVENTÁRIO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS – Deferimento de desbloqueio dos imóveis rurais – Determinação de plena eficácia dos poderes da filha como inventariante – Ordem de desentranhamento de documentos – Intimação para reconhecimento de custas – Advertência de extinção, em caso de inércia – Pedido de reforma parcial da convivente supérstite – Parcial cabimento – Falecido e companheira sobrevivente firmaram contrato de união estável em 23 de março de 2020 – Definição de regime de total separação convencional de bens – Sociedade conjugal detém termo final com o passamento em 23 de junho de 2023 – Inexistência de reconhecimento de anterior separação de fato – Estabelecimento do critério de vocação dos herdeiros – Imposição de regra geral de concorrência da viúva com os descendentes – Celebração de Escritura Pública Declaratória de União Estável em 10 de junho de 2022 – Disposição de exclusão da mulher à herança necessária – Renúncia abdicativa somente aceita depois da abertura da sucessão legítima – Configuração de acordo nupcial juridicamente impossível, ilícito e dotado de objetivo de fraude à lei imperativa – Declaração de nulidade absoluta de pleno direito – Vício insanável – Idêntica sina atribuída à feitura somente pelos irmãos da Escritura Pública de Abertura de Inventário, Declaração de Herdeiros e Nomeação de Inventariante em 12 de julho de 2023 – Ausência de participação de pessoa legítima – Manutenção da nomeação da gestora do espólio – Primogênita detém posse e administração do patrimônio do autor da herança – Envolvimento nos negócios desde quando o pai era vivo – Carência de demonstração convincente de comportamento desabonador – Valor da causa - Cumulação de pretensões – Responsabilidade atribuída ao espólio – Alteração da base de cálculo para recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado atinente à distribuição da demanda – Especificação da quarta parte do direito sucessório – Decisão interlocutória retificada parcialmente – Recurso provido em parte  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2288249-35.2025.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 26/03/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – SOBREPARTILHA – Pretensão exordial voltada à sobrepartilha de imóvel rural – Extinção decretada (art. 485, V) – Inconformismo – Não acolhimento - Existência do bem que era de conhecimento da autora (tendo sido afastada a partilha do mesmo imóvel, nos autos da ação de divórcio) - Impossibilidade de caracterização como sonegado, desconhecido, litigioso ou de difícil acesso – Inteligência do artigo 669 do CPC - Precedentes do C. STJ e desta Câmara – Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1010143-31.2021.8.26.0152; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -  Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 18/03/2026)

VOTO DO RELATOR EMENTA – DIVÓRCIO C.C. PARTILHA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - Insurgência recursal voltada ao indeferimento do pedido de tutela de urgência (buscando suprimento de outorga para alienação de bem imóvel) - Ausência de recolhimento do preparo recursal, não obstante intimada a agravante a fazê-lo - Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC – Decisão mantida – Recurso não conhecido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2379228-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 12/03/2026)