Acórdão 1003336-26.2020.8.26.0541

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. Município de Nova Canaã Paulista. Prestação de serviços médicos no âmbito do Programa Estratégia de Saúde da Família. Ação extinta em face dos agentes públicos. Inviabilidade do manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular. Precedentes. Lesão ao Erário que, todavia, ainda persiste, por conta das ausências injustificadas da ré por aproximadamente 25 dias ao longo do ano de 2015, nada obstante ela tenha recebido os valores contratuais de forma integral. Conversão em ação civil pública conforme o disposto no §16 do art. 17 da Lei nº 8429/92. Sentença reformada para afastar a condenação por improbidade administrativa, convertendo-se a demanda em ação civil pública de ressarcimento, reabrindo-se a fase instrutória. Apelo parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1003336-26.2020.8.26.0541; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)