Bandeira Lins

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por José de Lima Ferreira da Silva e Maria de Lourdes da Silva contra sentença que julgou improcedente ação ordinária contra o Município de São Sebastião, visando indenização por danos morais devido às mortes de filho e netos em deslizamentos causados por chuvas em fevereiro de 2023. Alegam omissão do Município na fiscalização e monitoramento de áreas de risco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de São Sebastião pode ser responsabilizado pelas mortes decorrentes dos deslizamentos, considerando a omissão na adoção de medidas preventivas. III. Razões de Decidir 3. O Município tinha conhecimento da edificação em áreas de risco e do dever de agir para prevenir acidentes, conforme a Lei nº 12.608/2012. 4. A omissão do Município em adotar medidas preventivas, apesar do mapeamento de risco, configura responsabilidade pelos danos, não elidida pela excepcionalidade do volume pluviométrico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município é configurada pela omissão em adotar medidas preventivas em áreas de risco. 2. A excepcionalidade das chuvas não exclui a responsabilidade do Município. Legislação Citada: Lei nº 12.608/2012, art. 2º, § 2º, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007527-30.2022.8.26.0223, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 17.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1013047-68.2022.8.26.0223, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1008909-58.2022.8.26.0223, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1010801-02.2022.8.26.0223, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 30.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1010069-21.2022.8.26.0223, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17.02.2025. (TJSP;  Apelação Cível 1000583-16.2024.8.26.0587; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão ao direito de desenvolver nova atividade de operador logístico, obstada pelo não credenciamento por irregularidade fiscal - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade do ato coator que indeferiu o pedido formulado pela Impetrante para exercer nova atividade de operador logístico, em razão de situação irregular perante o Fisco – Não cabimento - Portaria CAT nº 31, de 18/06/2.019, que exige do operador logístico, para fins de credenciamento, a comprovação de regularidade perante o Fisco – Processo administrativo em denúncia espontânea, em curso, sem notificação à impetrante, para eventual recurso – Violação ao contraditório e à ampla defesa – Por outro lado, a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para a cobrança de seus créditos, notadamente a execução fiscal, sem atentar contra os princípios da razoabilidade e da livre iniciativa (art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal), contrariando entendimento há muito consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Súmula nº 70: "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" – Precedentes - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1151559-51.2025.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança. ITCMD. Imóvel rural. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do ITR. Inteligência do art. 38 do Código Tributário Nacional e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual nº 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal, c.c. art. 97, inciso II e IV, § 1º, do Código Tributário Nacional). Arbitramento. Possibilidade de o Fisco realizar a apuração do valor do imposto por arbitramento administrativo, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.705/2000. Precedentes Remessa necessária desprovida, com observação. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1001200-58.2023.8.26.0280; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Precatório. Programa de acordo direto (Edital PGE nº 01/2025 e Resolução PGE nº 02/2025). Pretensão de compelir a Procuradoria-Geral do Estado a analisar e homologar proposta restrita a 30% do crédito (honorários contratuais). Inexistência de direito líquido e certo à celebração e homologação de acordo, de natureza negocial e dependente de convergência de vontades. Requisitos objetivos do programa. Exigência de inexistência de impugnação ou pendência de recurso ou medida de defesa em relação ao crédito. Pendências recursais ainda em trâmite na Reclamação nº 2102923-70.2023.8.26.0000. Óbice legítimo à formalização do ajuste, em prestígio à segurança jurídica e à estabilidade dos acordos. Precatório que segue trâmite regular para pagamento na ordem cronológica. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1075097-53.2025.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Desapropriação. Rejeição do pedido de habilitação de crédito. Natureza da ação que não permite cognição aprofundada. Inadequação da via eleita. Ausência de vícios. Pretensão nitidamente infringente. Hipótese em que mesmo para o fim de prequestionamento, necessário que se demonstre que o acórdão contenha omissão, contradição ou obscuridade. Recurso rejeitado.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2375392-62.2025.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

RESPONSABILIDADE DO ESTADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUICÍDIO EM HOSPITAL – Morte da mãe e esposa dos autores, encaminhada a nosocômio público para tratamento psiquiátrico em decorrência de depressão pós-parto – Pedido procedente – Nexo de causalidade verificado, ante a ciência, por parte do hospital, de histórico psiquiátrico pregresso da paciente e das razões de sua internação, a demandar vigilância constante – Omissão específica do ente público, que tem o dever de zelar pela integridade física de seus pacientes – Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF – Apelo dos autores provido, prejudicado o recurso adesivo da SPDM.  (TJSP;  Apelação Cível 1005078-39.2023.8.26.0361; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Ação ordinária em que se pede a declaração de inexigibilidade de tarifa de acesso ao sistema E-CRV disponibilizado pelo Detran, relativo ao serviço de estampagem de placas de identificação veicular. Art. 10 da Portaria Detran nº 41/20. Improcedência mantida. Nulidade inexistente. Argumentação da parte fundada em precedentes não vinculantes. Mérito. Cabimento da exação, que se caracteriza como preço público. Critério da compulsoriedade na distinção com a taxa que não se aplica à espécie, conforme orientação do Pretório Excelso. Aferição consoante a natureza da prestação, frente ao contexto normativo que a disciplina. Caso concreto em que o pagamento exigido diz respeito à utilização, pelo particular, da plataforma digital disponibilizada pelo Detran, para exercício da atividade econômica, consistente no processamento do pedido de registro e instalação de placas veiculares. Ausência de notório e prevalente interesse público na hipótese de incidência, desautorizando classificar a cobrança como taxa. Inaplicabilidade do regime jurídico fiscal, notadamente em relação à estrita legalidade e à anterioridade tributária. Usurpação de competência administrativa não caracterizada. Competência do Detran. Embora as atividades afetas ao controle do banco de dados incumbam ao Denatran, a operação propriamente dita compete aos órgãos viários estaduais, facultando-se a estes instituir receita para cobrir as despesas correlatas. Inteligência da Resolução Contran nº 780/19. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000122-39.2026.8.26.0566; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Verba majorada em uma décima parte, ante o desprovimento dos apelos do Estado e do Município – Sentença que considerara os honorários em sua dimensão global – Explicitação de que a verba devida pelos Entes Públicos, sobre a qual recairá a majoração devida pelo insucesso dos apelos, é de metade do valor total dos honorários, sendo a outra metade devida pela autora em razão de sua sucumbência parcial, observada a gratuidade processual que a beneficia. Embargos acolhidos, apenas para fins aclaratórios. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1066528-97.2024.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

REMESSA NECESSÁRIA – Internação compulsória – Ministério Público de São Paulo que pleiteia internação de paciente, dependente química, por apresentar comportamento agressivo, desorientação e dificuldade de socialização, estando sob situação de risco - Possibilidade - Prescrição de internação por relatório médico descrevendo o quadro de saúde - Medida que se presta a tutelar o direito à vida e à saúde - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1067060-70.2024.8.26.0506; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Ação ordinária. Baixa definitiva de veículo. Preliminar de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Empresa que não se qualifica como individual, microempresa ou EPP, mas sim como sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Assentimento do Detran a que o feito tramitasse em Vara de Fazenda mantido até a prolação de sentença, e sua condenação em honorários. Ausência de prova de prejuízo. Dedução de questão de competência sem considerações acerca da natureza da pessoa jurídica autora que se aproxima da temeridade Preliminar rejeitada. Mérito. Honorários advocatícios a serem suportados pela autora. Condenação a ser fixada pela causalidade da ação. Incontroverso descumprimento dos requisitos legais pela proprietária do veículo, cuja baixa foi decretada em Juízo apenas em razão da já consumada destruição do objeto, comprovada nos autos. Preliminar rejeitada. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1050056-21.2024.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO DER - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ANIMAL SILVESTRE (JAVALI) - Ação de indenização por danos morais em razão de acidente causado por colisão com animal silvestre (javali) - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, arbitrando indenização a título de danos morais no importe de R$ 75.000,00, sendo R$ 15.000,00 para cada requerente, bem como indenização por danos estéticos em favor da vítima Agatha – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade - Hipótese de responsabilidade objetiva da autarquia - Inteligência do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, art. 1º, §§ 2º e 3º do Código Brasileiro de Trânsito, e do Tema nº 1.122/STJ - Dever do Poder Público de preservar livre de obstáculos, semoventes ou objetos, a faixa transitável de suas rodovias - Dano moral presumível in re ipsa em razão da gravidade do acidente, com hospitalização das vítimas e necessidade de cirurgia para tratamento de fraturas em duas delas, arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade – Danos estéticos da vítima Agatha apontados em laudo pericial corretamente arbitrados em R$ 15.000,00 - Sentença mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004360-92.2022.8.26.0291; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE IDOSO EM ABRIGO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - Legitimidade passiva dos entes públicos, de forma solidária e independente da distribuição orçamentária - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada - Pedido de concessão de abrigo para idosa com diagnóstico de Alzheimer, dependente de terceiro para as atividades da vida cotidiana e sem estrutura familiar que a apoie - Aplicação do disposto nos artigos 3º, 15, 43 e 45, IV, V e VI, da Lei Federal n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) - Sentença de procedência mantida – Recurso e reexame necessário não providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1003308-70.2024.8.26.0136; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DESAPROPRIAÇÃO. Implantação da Linha 6 – Laranja do Metrô de São Paulo. Indenização de unidade condominial que deve abranger a área total, considerada a área útil e a área comum. Perícia que adotou o método comparativo, pautando-se nas normas vigentes da Cajufa, a qual estabelece que na coleta de dados deve ser observada a quantidade mínima de 6 (seis) dados de mercado efetivamente utilizados. Retificação do valor homogeneizado do metro quadrado. Valor da indenização que já se encontrava depositado antes da imissão na posse. Não incidência de juros compensatórios e juros de mora. Honorários advocatícios fixados de acordo com art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1024424-42.2014.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Ação ordinária. Fornecimento de medicamento (Upadacitinibe 15mg). Dermatite atópica grave. Necessidade de dilação probatória. Realização de perícia médica para dirimir a controvérsia fática e, assim, possibilitar o confronto do caso concreto com os critérios definidos no Tema de Repercussão Geral nº 6. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001154-19.2025.8.26.0274; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ICMS - TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) - Acórdão que negou provimento a apelo da Embargante, firmando a improcedência total da ação, com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 986 - Pretensão da parte vencida a que se reconheça sucumbência recíproca, ao argumento de que o caso foi alcançado pela modulação dos efeitos da tese vinculante - Ausência de contradição - Modulação que apenas confere estabilidade à situação fática já definida, sem implicar reconhecimento de inexistente direito da parte – Prequestionamento desnecessário - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1006360-76.2017.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Incidente em que também se executa verba honorária advocatícia. Recolhimento pelo causídico das custas iniciais correspondentes. Desnecessidade. Incidente protocolado na vigência da Lei nº 15.109/2025, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte. Decisão reformada para dispensar o advogado do adiantamento da taxa judiciária. Agravo a que se concede provimento. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2017013-70.2026.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recolhimento de taxa judiciária. Artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº. 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual nº. 17.785, de 03/10/23 Taxa judiciária que deve ser aplicada de acordo com a data da distribuição do incidente. Incidente instaurado em 2019. Aplicação dos princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária. Taxa judiciária indevida. Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2073027-74.2026.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pregão Presencial para aquisição de água mineral. Alegação de que o certame não passou de uma simulação, com o intuito de beneficiar empresa de propriedade do sobrinho do Prefeito. Improcedência da ação mantida, por ausência do elemento subjetivo – dolo. Tema 1199/STF. Não demonstração de simulação, montagem ou direcionamento da licitação, tampouco frustração do caráter competitivo do certame. Necessidade de aclaramento da decisão. Ausência de pesquisa formal de preços no Pregão nº 02/2013 que não tem o condão de atestar eventual irregularidade do procedimento licitatório. Valores contratados decorrentes deste segundo pregão que não se mostraram discrepantes com relação à estimativa de preços anteriormente realizada. Recurso acolhido para aclarar o V. Acórdão, sem efeitos modificativos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0004101-11.2014.8.26.0028; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Aparecida - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Pretensão à incorporação da gratificação recebida por serviços prestados junto à Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Procedência - Gratificação prevista no art. 135, III, da Lei 10.261/68 - Incorporação nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 813/96 – Possibilidade - Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 25 IRDR nº 2178554- 93.2018.8.26.0000, de que as disposições da Lei Complementar Estadual nº 813/96 aplicam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Assim, por analogia, aplicam-se também aos integrantes da APMPJM - Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo – Incorporação da gratificação de representação até o momento da entrada em vigor da EC 49/2020 que revogou o art. 133, da Constituição Estadual – Base de cálculo e reflexos – A verba incorporada compõe os vencimentos integrais para fins de cálculo de adicionais temporais, 13º salário e férias. Exclusão da base de cálculo do RETP, que incide apenas sobre o padrão de vencimento. Inteligência do art. 2º da LC nº 813/96 quanto à evolução dos valores. Consectários legais. Juros e correção monetária fixados nos termos do Tema 810/STF e Emendas Constitucionais nº 113/2021 e 136/2025. Recurso provido em parte, com observação.  (TJSP;  Apelação Cível 1003850-85.2020.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação ordinária. Reajuste de proventos conferidos à serventia extrajudicial. Vício inexistente. Prova do fato desconstitutivo do direito pela ré. Impossibilidade de se reverter a preclusão. Manejo dos embargos com intuito infringente, incompatível com o desenho processual do recurso. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1047606-08.2024.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Inativo. Santa Rita D'Oeste. Progressão funcional horizontal. Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão horizontal desde o ingresso no serviço público, até a data da aposentadoria, com o pagamento de diferenças salariais pretéritas. Legislação local que prevê tanto a promoção horizontal, quanto o adicional por tempo de serviço. Possibilidade de concessão de ambos os benefícios, vez que possuem naturezas diversas. Progressão horizontal condicionada ao cumprimento do interstício temporal e a um processo especial de avaliação de desempenho. Omissão do município em realizar o procedimento da avaliação que não pode prejudicar o servidor. Tema 1.075/STJ. Necessidade de averiguar se o servidor preencheu os requisitos legais. Condenação do ente público a proceder a avaliação que visa a corrigir sua inércia, e não interferir no seu mérito administrativo. Precedente. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP;  Apelação Cível 1004559-38.2025.8.26.0541; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação ordinária. Servidor público. Omissões inexistentes. Pretensão cuja cognição não se encontra afetada a controvérsia fática, dispensando dilação probatória. Relação jurídica que, embora de trato sucessivo, sofreu repercussão de ato administrativo de índole concreta e específica, ensejando o lapso prescricional. Manejo dos embargos com intuito infringente, incompatível com o desenho processual do recurso. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002717-79.2023.8.26.0157; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Ação ordinária. Gratuidade de transporte público. Indeferimento da renovação da isenção fundado na não comprovação de mielopatia. A despeito do pedido administrativo instruído com exames e laudo, remanesce dúvida objetiva quanto ao fato gerador do benefício. Necessidade de dilação probatória, para a realização de perícia. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1502263-54.2024.8.26.0271; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SANTOS. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. RECÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL. Pretensão voltada ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre a totalidade dos vencimentos, incluindo-se em sua base de cálculo as verbas denominadas "Décimo de Chefia" (Vantagem Pessoal – LC nº 1.252/24) e "Referência Funcional – R". Sentença de procedência do pedido. PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva "ad causam" da autarquia previdenciária. Configuração da pertinência subjetiva do IPREVSANTOS em relação ao objeto litigioso. Pretensão que objetiva a revisão do benefício previdenciário de servidora inativa. Natureza previdenciária da lide. Observância dos artigos 89 e 90 da Lei Complementar Municipal nº 1.139/2021. Objeção processual rejeitada. PRESCRIÇÃO. Relação jurídica de trato sucessivo. Observância da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição que alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. MÉRITO. Inconstitucionalidade do artigo 73, § 6º da Lei Orgânica do Município de Santos declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0006439-03.2018.8.26.0000). Aplicação, ao caso concreto, do artigo 154, § 1º do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, que prevê o cálculo do adicional temporal sobre o vencimento do cargo. VERBAS EM ESPECÍFICO. "REFERÊNCIA FUNCIONAL – R". Verba que representa a diferença devida ao servidor em razão da irredutibilidade dos vencimentos, após o reenquadramento determinado pela LCM nº 758/12. Acréscimo pecuniário de natureza genérica, com nítida função remuneratória, que integra o vencimento do cargo. "DÉCIMO DE CHEFIA". Vantagem que integra a remuneração e se incorpora aos vencimentos, perdendo o caráter transitório. Inteligência do artigo 73, § 4º da Lei Orgânica e artigo 146 do Estatuto. TEMA 1157 DO STF. Servidora admitida sem concurso público antes da CF/88 (estabilidade do art. 19 do ADCT). Irrelevância para fins de incidência do ATS sobre parcelas que já compõem legitimamente o vencimento básico após a transposição para o regime estatutário. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Observância da sucessão de regimes: Temas nº 810 do STF e 905 do STJ; EC nº 113/21 e EC nº 136/25. Sentença de procedência mantida. Recursos voluntário e reexame necessário não providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1006240-77.2025.8.26.0562; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROJETO TIRADENTES. Construção de passeio público (calçada) em faixa de imóveis pertencentes aos autores. Apossamento administrativo que restou demonstrado nos autos. Implantação do passeio público que ocorreu em julho/2006. Prescrição da pretensão afastada. Tema 1.019/STJ. Metragem da área ocupada e valor indenizatório corretamente fixados, conforme laudo pericial produzido. Indenização apurada com base no valor da área na época da avaliação. Art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Juros de mora. Incidência a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e não a partir do evento danoso. Juros compensatórios afastados. Ausência de perda de renda. ADI 2.332/DF. Honorários advocatícios adequados aos parâmetros do art. 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. Recurso dos autores não provido. Recurso do município e recurso oficial parcialmente providos.  (TJSP;  Apelação Cível 0108825-98.2008.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Ação ordinária. Servidor público municipal (Tabapuã). Guarda Civil que pretende o pagamento de adicional noturno por período anterior à Lei Complementar Municipal nº 194/23. Impossibilidade. Ausência de previsão legal de efeitos retroativos. Disciplina anterior que não contemplava o adicional. Regime especial de trabalho que se sobrepõe à prestação de serviços extraordinários, afastando a gratificação correspondente a esta última. Inteligência dos arts. 2º e 4º, da Lei Complementar Municipal nº 146/17. Referência ao regime geral dos servidores pela lei específica, de 2023, apenas em relação a seus parâmetros elementares, não se podendo concluir que aquele, por si só, já contivesse o benefício postulado. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001353-80.2023.8.26.0607; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Tabapuã - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SERRANA – Monitora de creche - Pretensão ao recebimento de horas extras, não remuneradas corretamente pelo Município – Alegação de que o serviço extraordinário foi remunerado indevidamente como carga suplementar ou como adicional de serviços especiais, e que essas práticas são ilegais - Sentença de improcedência – Manutenção – Instituição de regime próprio de remuneração para atividades além da jornada ordinária (Lei Complementar Municipal nº 300/2012), que prevê o adicional por serviços especiais e veda a cumulação com horas extraordinárias - Autonomia administrativa municipal – Precedentes – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002498-73.2024.8.26.0596; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Serrana - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE PROMOÇÃO VERTICAL POR REQUISITO NÃO CUMPRIDO - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Segurança Urbana que impediu o Impetrante de concorrer à promoção vertical por não estar em dia com o Estágio de Qualificação Profissional (EQP), conforme artigo 19, inciso IV, da Lei nº 16.239/2015 – Segurança denegada – Não comprovação de que o impetrante possui direito líquido e certo à promoção vertical, considerando a pendência quanto a Estágio de Qualificação Profissional (EQP) – Não caracterizada de plano omissão da Administração – Inexistência de prazo legal específico para a comunicação entre os órgãos internos - O Mandado de Segurança exige comprovação documental do direito líquido e certo, sem possibilidade de dilação probatória - O impetrante não cumpriu o requisito de estar em dia com o Estágio de Qualificação Profissional (EQP), conforme artigo 19, inciso IV, da Lei nº 16.239/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1081030-41.2024.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Responsabilidade Civil do Estado por guarda de veículo – Acórdão que manteve a r. sentença de improcedência, esclarecendo que o valor indenizatório deveria ser fixado em liquidação, com observância da Tabela Fipe e o valor pretendido na inicial - Alegação de omissão/contradição do julgado quanto à utilização da Tabela Fipe, cujos dados não disporiam sobre esse tipo de veículo (escavadeira) - Vício existente – Liquidação que deverá ter como parâmetro a cotação de mercado do equipamento, limitada ao valor pretendido pela Embargante - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1055762-87.2021.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. Ação monitória. Universidade municipal. Mensalidades escolares inadimplidas. Questão atinente a contrato de prestação de serviços educacionais firmado com instituição de ensino superior, não afeta ao Direito Público. Matéria própria da 11ª à 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 do TJSP. Discussão acerca da obrigatoriedade do rito da execução fiscal que não transmuda a natureza da relação jurídica material. Risco de prevenção indevida desta Seção de Direito Público para o futuro julgamento do mérito contratual. Declínio de competência pela Seção de Direito Privado. Conflito de competência suscitado, com determinação de remessa ao Colendo Órgão Especial desta Corte, nos termos dos artigos 13, I, alínea "e", c/c art. 200 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (TJSP;  Apelação Cível 1008790-84.2024.8.26.0625; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO. Manutenção. Decisão que não apresenta vícios. Aferição da regularidade do valor protestado que demanda cognição exauriente e não prescinde do contraditório. Acórdão proferido em ação anulatória que não anulou o auto de infração, apenas estabeleceu novas diretrizes para o cálculo da multa e adequação de juros. Título que permanece exigível. Tema 291 do STJ e precedentes da Câmara e de outros colegiados desta Egrégia Corte. Tutela antecipada deferida nos autos principais que não foi confirmada em sentença. Recursos especial e extraordinário recebidos apenas no efeito devolutivo. 1.029, §5º, do CPC. Sobrestamento na forma do art. 1.030, III, CPC, que se aplica apenas ao recurso extraordinário, não obstando o prosseguimento da execução fiscal e nem do feito tendente à cobrança do débito. Precedentes. Sustação de protesto que representa restrição a direito do credor e necessita do prévio oferecimento de garantia idônea. Tema 902/STJ. Juízo que não está garantido por nenhuma forma, nem mesmo quanto ao valor que a devedora reconheça como incontroverso. Agravo a que se nega provimento. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2073056-27.2026.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Rejeição liminar dos embargos à execução fiscal por ausência de garantia integral do juízo. Pretensão de processamento dos embargos com garantia parcial. Inadmissibilidade. Garantia que é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular dos embargos (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980), devendo ser integral. Aplicação da tese firmada no Tema IRDR nº 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Penhora de ativos financeiros via SISBAJUD em valor correspondente a apenas 1,94% do débito exequendo. Montante ínfimo que não elide a exigência legal. Indicação de bem imóvel de terceiros (sócios) expressamente recusada pela Fazenda Pública ante a inobservância da ordem de preferência e existência de gravames precedentes. Direito de recusa do credor fundamentado no princípio da efetividade da execução. Inexistência de prova inequívoca de insuficiência patrimonial. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003549-07.2021.8.26.0344; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro 7 - Núcleo 4.0 - Unidade 7 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. ARTIGO 11, V, DA LEI Nº 8.429/1992. Procedimento de contratação direta realizado pela PROHAB SÃO CARLOS. Substrato suficiente para reconhecer a conduta tipificada no artigo 11, V, da LIA. Caso em que, dos três orçamentos obtidos no procedimento, um era falso e outro inservível para a finalidade, a comprometer a lisura do procedimento e demonstrar o seu direcionamento. Falseamento dos documentos que antecederam o contrato perpetuado durante a execução deste. Ausência de expressa anuência do Poder Executivo (Lei Municipal nº 11.013/95) não suprida pela genérica solicitação de providências pelo Secretário Municipal de Esportes de Rendimento. Dolo evidente no falseamento consciente do conteúdo dos orçamentos apresentados e dos registros administrativos, em ordem a conferir aparência de legalidade à contratação injustificada de serviços sem anuência expressa do Poder Executivo. Dano moral coletivo não caracterizado. Ausente demonstração de que a repercussão dos fatos houvesse comovido a sociedade local. Apelo do Ministério Público parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1010669-17.2021.8.26.0566; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. Recurso tirado de r. decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reduzir juros incidentes sobre o débito à variação da taxa SELIC e, aparentemente, para determinar que o valor correspondente ao PIS-COFINS não seja incluído na base de cálculo do ICMS. Pretensão de que se reconheça a prescrição e defesa subsidiária da manutenção dos demais capítulos da r. decisão. Nulidade identificada de ofício no decisum. Contradição ente a fundamentação, que caminha no sentido da exclusão do PIS-COFINS da base de cálculo do tributo, e o dispositivo, em que se determina  "a incidência das contribuições sociais PIS e COFINS sobre o valor cobrado, nos termos da fundamentação". Necessidade de que nova decisão seja proferida. Observação quanto à necessidade de que o D. Juízo tenha em vista a tese firmada no Tema nº 1.223/STJ. Agravo prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2393495-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro 3 - Núcleo 4.0 - Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DEMOLITÓRIA. Município de Franca. Imóvel edificado em desacordo com o projeto aprovado, em infringência ao Código de Edificações. Requerida que foi notificada para regularizá-lo, sendo lavrado auto de infração e imposição de multa; quedando-se ela inerte, foi lavrado auto de demolição. Procedência corretamente identificada. Competência do Município, por meio do poder de polícia, de fiscalizar e impedir a construção de obras irregulares, procedendo, caso necessário, o embargo ou mesmo a demolição destas. Obrigação de fazer consistente em regularização da área edificada, sob pena de demolição. Caso que revela quadro de grave situação de desordem urbanística e edilícia. Imóvel que não é usado como moradia pela ré, citada por edital. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1009630-23.2024.8.26.0196; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

RETORNO DOS AUTOS READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. LEI 11.960/09. SÚMULA VINCULANTE 17. Decisão proferida no Recursos de nº 2030194-46.2023.8.26.0000 e nº 3004243-33.2023.8.26.0000. Juízo de conformidade com o Tema 1.361/STF. Aresto que reconheceu a aplicabilidade da Súmula Vinculante 17 às parcelas que foram pagas após a consolidação do débito nos precatórios expedidos antes de sua edição, bem como a incidência dos critérios de atualização da Lei 11.960/09, após a sua entrada em vigor, e que afastou a aplicação dos Temas 810/STF e 905/STJ, por se tratar de ofício requisitório expedido antes do termo fixado na modulação realizada na Questão de Ordem da ADI nº 4.357. Ausência de desconformidade com a tese da Corte Superior. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência da Seção de Direito Público.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2030194-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Pretensão à liquidação de tempo de serviço para aposentadoria especial e/ou abono de permanência, considerando as funções de Diretor de Escola e Supervisor de Ensino. Inadmissibilidade. Impetrante que foi nomeado para cargo efetivo de Professor estadual, sendo posteriormente exonerado e nomeado para cargo de Diretor de Escola. Nova exoneração e nomeação para o cargo de Supervisor de Ensino. Hipótese em que não se trata de professor de carreira temporariamente designado para funções administrativas. ADI nº 3.772/DF e Tema nº 965/STF. Precedentes. Denegação da segurança. Recursos providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1003648-83.2025.8.26.0619; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Serrana. Monitor de Creche. Horas-extras. Pretensão ao recebimento pagamento de horas extras laboradas acima da 30ª hora semanal e/ou das 150 horas mensais, com adicional de 50% e reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. A ausência de pagamento das horas extras à autora não é irregular, pois a situação justifica o recebimento do Adicional por Serviços Especiais. Lei Complementar Municipal nº 300/2012 que prevê a possibilidade de pagamento do adicional por serviços especiais (arts. 110, VII, e 125) e veda expressamente sua cumulação com adicional de horas extraordinárias art. 127. Não incidência do PUIL Proc. nº 0004563-43.2025.8.26.9061 à espécie. Recurso da autora não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002520-34.2024.8.26.0596; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Serrana - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Rejeição da Impugnação. Condenação que se deu a título doloso. Alegação de omissão. Inadmissibilidade. Pretensão de rediscutir matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada. Ausência de vícios. Pretensão nitidamente infringente. Hipótese em que mesmo para o fim de prequestionamento, necessário que se demonstre que o acórdão contenha omissão, contradição ou obscuridade. Recurso rejeitado.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2370941-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de ressarcimento ao erário. Contrato celebrado entre o IAMSPE e empresa de informática, para execução de serviços de expansão da licença do sistema WINSHOP. Alegação de inexecução do contrato. Pretensão que restou fulminada pela prescrição. Tema 666/STF e Decreto nº 20.910/32. Prazo que se inicia com a ciência inequívoca do evento danoso (teoria da actio nata). Necessidade de aclaramento da decisão. Não aplicação da prescrição na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) – item 4 do Tema 899/STF, vez que a Corte de Contas não proferiu qualquer decisão acerca de eventual inexecução dos serviços contratados, mas apenas apurou irregularidades da própria licitação e edital, de modo que não há que se falar que a decisão do TCE tem eficácia de título executivo. Recurso acolhido para aclarar o V. Acórdão, sem efeitos modificativos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1026019-66.2020.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AÇÃO POPULAR. Pretensão do autor de anular a Concorrência Pública 01/2023 e respectivo contrato, referente à concessão de serviços funerários e de cemitério no Município de Araçariguama. Alegação de diversas ilegalidades no procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Estudo Técnico Preliminar e Projeto Básico elaborados para a concessão dos serviços em questão que obedeceu aos ditames da Lei 8.987/95 e Lei 6.888/93, sendo analisadas a realidade e as necessidades do município. Supostas ilegalidades que não passaram de meras alegações genéricas, não tendo o autor popular se incumbido no ônus que lhe competia. Art. 373, inciso I do CPC. Ausência de qualquer ilegalidade manifesta e lesividade ao patrimônio público. Tribunal de Contas que, aliás, atestou a regularidade da licitação e da contratação. Improcedência da ação mantida. Condenação do autor ao pagamento de custas e ônus de sucumbência afastada. Reexame necessário não provido e recurso do autor parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002122-54.2023.8.26.0586; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO. Programa Auxílio-Moradia do Município de Campinas. Lei Municipal nº 13.197/2007. Pretensão da autora voltada à condenação da Municipalidade de Campinas à sua reinserção no programa, com restabelecimento dos pagamentos do benefício. Improcedência mantida. Alteração das circunstâncias socioeconômicas da autora que determinaram sua exclusão do programa. Sucessão de transferências de imóvel construído pela COHAB, com registro de unidade habitacional no nome da autora, que denotam alteração de sua condição socioeconômica. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1030482-86.2025.8.26.0114; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Autuação por creditamento indevido de ICMS, derivado de recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea. Documentos fiscais posteriormente declarados inidôneos pelo fisco. Alegada boa-fé da autora em relação às operações comerciais que ensejam a autuação não comprovada. Prova pericial indicativa de insuficiência de elementos aptos a refutar a presunção de veracidade e legitimidade da autuação que merece subsistir. Precedentes. Multa punitiva aplicada em patamar superior a 100% do valor do tributo devido. Necessidade de redução. Caráter confiscatório reconhecido. Parâmetro estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal que é amplamente aplicado por esta E. Corte de Justiça. Juros moratórios corretamente reduzidos à proporção da taxa Selic. Honorários que devem ser fixados, de forma recíproca, nos parâmetros mínimos do art. 85, §3º do CPC, sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir a penalidade pecuniária e melhor delimitar a distribuição dos encargos de sucumbência, inclusive honorários advocatícios. Recurso da autora e reexame necessário parcialmente providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1035615-45.2018.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de deduzir o valor das dívidas do espólio da base de cálculo do imposto. Admissibilidade. Imposto que deve incidir apenas sobre o valor dos bens efetivamente transferidos aos herdeiros. Inteligência dos artigos 1.792 e 1.997, caput, do Código Civil. Transmissão de bens ou direitos, fato gerador do ITCMD, que ocorre tão somente quanto ao patrimônio líquido. Distorção do critério material da regra matriz tributária. Violação aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco. Art. 12 da Lei Estadual nº 10.705/2000 que deve ser interpretado de forma sistemática e integrada às normas gerais de direito civil e ao CTN. Precedentes desta E. Corte e do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida, com observação quanto à possibilidade de posterior arbitramento administrativo para aferição da lisura dos valores declarados Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos, com observação.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1078910-88.2025.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. Credor falecido no decorrer do processo. Aresto que manteve decisão que condicionou o levantamento dos valores de precatório à apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha), escritura pública de inventário e partilha, ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Desobediência ao art. 942, do CPC. Inocorrência. Agravo de instrumento que não versa sobre decisão parcial de mérito (art. 1.015, II, do CPC), tratando-se apenas de decisão interlocutória proferida em incidente de precatório, sem nenhum caráter terminativo. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2013021-04.2026.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO. 1. Prescrição. Não ocorrência. Ainda que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento de dano ao Erário se limite, de acordo com entendimento do Pretório Excelso, aos casos de atos dolosos de improbidade administrativa, o termo inicial da prescrição é o momento do conhecimento inequívoco da prática dos atos ilícitos que caracterizaram o dano. Princípio da actio nata. Ação proposta em 23.09.2014, mesmo ano em que transitou em julgado a decisão da Corte de Contas que julgou irregular a contratação objeto dos autos. Prescrição não verificada. 2. Julgamento antecipado da lide. Inviabilidade. Sentença que, antecipadamente, julgou o feito procedente, condenando os réus ao ressarcimento ao erário do valor total do contrato. Pronunciamento que não deliberou sobre os serviços prestados ou verificou se o preço para eles contratado era compatível com o mercado. Decisão do Tribunal de Contas do Estado que, ademais de não vinculante, cingiu-se apenas aos aspectos técnicos e legais da licitação. Necessidade de perícia contábil. 3. Arguição de prescrição afastada. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada para determinar a realização de perícia contábil, prejudicado o exame de mérito do recurso. (TJSP;  Apelação Cível 1022504-35.2014.8.26.0602; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Sentença de improcedência. Imputação de desvio de finalidade em desapropriação. Ausência de prova de elemento subjetivo caracterizador de improbidade. Conjunto fático-probatório insuficiente para afirmar prejuízo ao Erário ou enriquecimento ilícito do réu ou de terceiros. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1000541-57.2021.8.26.0106; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO CRUZADO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nomeações contemporâneas da filha do Prefeito Municipal de Santo André para exercer cargo de confiança no Município de São Bernardo do Campo e da cunhada do Prefeito Municipal de São Bernardo do Campo para exercer cargo no Município de Santo André. Integração cabível. Conjunto probatório cuja análise demonstra o dolo direto e específico e a finalidade ilícita reclamados pelo § 5º do art. 11 da Lei nº 8.429/92, em sua presente redação. Nomeações maculadas por falta de razões ou de razoabilidade para que fossem efetivadas, ante a ausência de qualificação técnica ou experiência das nomeadas. Propósito ilícito adicionalmente demonstrado pela concomitante falta de explicações sobre a forma como cada uma das beneficiadas veio a ser recrutada. O § 5º do Art. 11 da Lei de Improbidade não isenta qualquer nomeação ou indicação política da possibilidade de ser qualificada como ato de improbidade: a redação da norma emprega o adjetivo mera, que, segundo a edição de 1999 do Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, significa "sem mistura; puro, simples, estreme". Trata-se de adjetivação restritiva: a simples nomeação política é aquela em que o vetor político não distorce a natureza administrativa do ato de nomeação, necessariamente vinculada ao interesse público – nos termos do caput do art. 11, que se refere aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Por força desses deveres, pode-se dizer que a possibilidade hipotética de escolha de correligionários para cargos de livre provimento não exime o administrador de escolher pessoas dotadas de efetiva qualificação; e muito menos o investe em prerrogativa de concertar com outro administrador a nomeação cruzada de parentes sem suficientes predicados. Embargos acolhidos apenas para fins de integração do Aresto, sem efeitos modificativos. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1023706-93.2016.8.26.0564; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. Município de Nova Canaã Paulista. Prestação de serviços médicos no âmbito do Programa Estratégia de Saúde da Família. Ação extinta em face dos agentes públicos. Inviabilidade do manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular. Precedentes. Lesão ao Erário que, todavia, ainda persiste, por conta das ausências injustificadas da ré por aproximadamente 25 dias ao longo do ano de 2015, nada obstante ela tenha recebido os valores contratuais de forma integral. Conversão em ação civil pública conforme o disposto no §16 do art. 17 da Lei nº 8429/92. Sentença reformada para afastar a condenação por improbidade administrativa, convertendo-se a demanda em ação civil pública de ressarcimento, reabrindo-se a fase instrutória. Apelo parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1003336-26.2020.8.26.0541; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Improcedência corretamente identificada. Responsabilização por compra realizadas sem licitação. Prescrição, nos termos do art. 23, I, da LIA, vigente à época do ajuizamento. Prazo prescricional válido também para o extraneus. Precedentes. Pedido de ressarcimento ao Erário. Possibilidade em tese, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Tema 1089/STJ e Tema 897/STF. Necessidade, todavia, de prova de que o ato foi doloso e configura ato de improbidade administrativa. Inviabilidade, no caso, ante a ausência de prova de elemento subjetivo caracterizador de improbidade. Inobservância ao disposto na Lei de Licitação que, por si só, não implica prática de ato de improbidade administrativa. Conjunto fático-probatório insuficiente para a afirmação de dano ao Erário. Litispendência inexistente. Ação de nº 1009702-90.2018.8.26.0302 que versa sobre fatos distintos. Ausência de má-fé do Município. Recursos desprovidos. (TJSP;  Apelação Cível 1008088-11.2022.8.26.0302; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 26/03/2026)