Acórdão · TJSP
Acórdão 1047606-08.2024.8.26.0053
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 8ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Bandeira Lins
Ementa
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação ordinária. Reajuste de proventos conferidos à serventia extrajudicial. Vício inexistente. Prova do fato desconstitutivo do direito pela ré. Impossibilidade de se reverter a preclusão. Manejo dos embargos com intuito infringente, incompatível com o desenho processual do recurso. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1047606-08.2024.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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