Acórdão 1030482-86.2025.8.26.0114

APELAÇÃO. Programa Auxílio-Moradia do Município de Campinas. Lei Municipal nº 13.197/2007. Pretensão da autora voltada à condenação da Municipalidade de Campinas à sua reinserção no programa, com restabelecimento dos pagamentos do benefício. Improcedência mantida. Alteração das circunstâncias socioeconômicas da autora que determinaram sua exclusão do programa. Sucessão de transferências de imóvel construído pela COHAB, com registro de unidade habitacional no nome da autora, que denotam alteração de sua condição socioeconômica. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1030482-86.2025.8.26.0114; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)