Acórdão 1003453-84.2024.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DECLARADA NULA, POR VENDA FEITA POR QUEM NÃO ERA DONO. NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELO REQUERIDO, RESTABELECIDO O CRÉDITO DO AUTOR, QUE FICOU SEM O IMÓVEL QUE HAVIA RECEBIDO COMO QUITAÇÃO DA DÍVIDA DO REQUERIDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO TABELIÃO DE NOTAS E DA FAZENDA ESTADUAL, DE FORMA SOLIDÁRIA. APELO DE AMBAS OS RÉUS. FAZENDA PÚBLICA QUE TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS POR TABELIÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. TABELIÃO QUE TEM RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TABELIÃO NÃO AGIU COM DILIGÊNCIA, AO NÃO VERIFICAR QUE AS ASSINATURAS DOS VENDEDORES NÃO CONFERIAM COM AS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE APRESENTADOS. TEMA 777 DO C. STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO AFASTA O DIREITO DE AÇÃO DO PARTICULAR EM FACE DO TABELIÃO DELEGADO. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO SE TRATA DE ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO PRODUZIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. SUFICIENTE A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMO CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO. AUTOR QUE FICOU DESPOJADO DO BEM RECEBIDO COMO PAGAMENTO DA DÍVIDA. FALHA DE SERVIÇO DO TABELIÃO. DEVER DE RESSARCIMENTOS DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1003453-84.2024.8.26.0053; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)