Silvério da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MANTEVE A PENHORA SOBRE OS DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. INADIMPLEMENTO PARCELAS CONTRATO COMPRA E VENDA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DERIVADA DO PRÓPRIO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO INCISO II, ART. 3º DA LEI 8009/90. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DEMAIS MATÉRIAS NÃO SÃO OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DEVERIAM TER SIDO ARGUIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2397725-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL DA PARTILHA, PARTE PORQUE ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR, PARTE PORQUE ADVÉM DE AQUISIÇÃO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA INVENTARIANTE QUE NÃO SE ACOLHE. INVENTÁRIO EM QUE APENAS SÃO ARRECADADOS OS BENS PARA PARTILHA. NÃO HÁ ESPAÇO PARA INSTRUÇÃO DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEMANDEM MAIOR CONTRADITÓRIO. CONSTA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE O BEM FOI ADQUIRIDO EM CONJUNTO PELA INVENTARIANTE E SEU FALECIDO MARIDO, SEM RESSALVA DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OS HERDEIROS ESTÃO SUCEDENDO OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO. AS PARCELAS PAGAS COM EXCLUSIVIDADE PELA INVENTARIANTE, APÓS O ÓBITO DO CÔNJUGE, DEVERÃO SER COMPENSADAS NO MOMENTO DA PARTILHA COM AS FRAÇÕES HEREDITÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2378243-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATA-SE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NOS INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ESTÁ CONDICIONADA À IMPOSSIBILIDADE DO ESPÓLIO DE SUPORTAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS. VERIFICA-SE QUE A EXISTÊNCIA DE APENAS UM BEM IMÓVEL NO ACERVO HEREDITÁRIO, DESACOMPANHADO DE LIQUIDEZ IMEDIATA, NÃO EVIDÊNCIA, POR SI SÓ, CAPACIDADE FINANCEIRA APTA A SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AGRAVO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2161768-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FALIMENTAR. INSURGÊNCIA CONTRA NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO FALECIMENTO DOS EXECUTADOS, POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE SEUS PATRONOS, PELA PENHORA DE IMÓVEIS NÃO OBEDECENDO AS CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. QUESTÕES JÁ AVENTADAS EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2284424-83.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL VISANDO RESGUARDAR O REEMBOLSO DAS OBRIGAÇÃO PROPTER REM SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE POR UMA DAS INVENTARIANTE. RECURSO VISANDO A ALIENAÇÃO DO BEM OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS HERDEIRAS PERMANECE SE OCULTANDO PARA NÃO SER CITADA. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A ALIENAÇÃO DIRETA DO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE TRAZ SOLUÇÃO PARA TAIS QUESTÕES. INVENTARIANTE QUE NÃO APRESENTOU PLANO DE PARTILHA OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESPÓLIO QUE PERMANECE INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALIENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2081046-69.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS BACEN - SISTEMA QUE SE DESTINA A PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA, BEM COMO PESQUISA PARA COMBATE DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, E NÃO SE DESTINA A PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR - PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS E RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS QUE É FEITA PELO SISTEMA SISBAJUD - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2074082-60.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - FAZ JUS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS AQUELE QUE EXTERNAR DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, DESDE QUE NÃO HAJA ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR TAL DECLARAÇÃO – BENEFÍCIO QUE FOI NEGADO PELA NATUREZA E OBJETO DA CAUSA E PORQUE A AUTORA NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE – AÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEL DA CDHU, RESERVADOS À PESSOAS DE BAIXA RENDA - AUTORA VIÚVA, COMPROVOU TER RENDA MÓDICA, ADVINDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXTRATOS SEM MOVIMENTAÇÃO EXPRESSIVA – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – ÚNICO DOCUMENTO NÃO TRAZIDO FOI O EXTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA EXISTÊNCIA NÃO SE DEMONSTRA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE, QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2398952-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Agravo de instrumento – Reivindicatória – Fase de cumprimento de sentença – Inconformismo em relação à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença no qual pedia a executada o desbloqueio de valor sob alegação de impenhorabilidade – ausÊncia de comprovação da natureza salarial ou de que a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em poupança – regra da impenhorabilidade que pode ainda ser mitigada, conforme orientação do stj – questões não afetas ao cumprimento de sentença, fraude cometida pelo ex companheiro e desvio de dinheiro, que não podem influir no bloqueio – Decisão mantida – recurso desprovido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2396441-62.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Embargos de Declaração – Alegação de contradiçãao – Embargos opostos de caráter infringentes - Impossibilidade na espécie - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem se ater ao ditame do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Embargos rejeitados  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2272281-62.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU PARTILHA DE CRÉDITO DO EX-CÔNJUGE. FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO, PORQUE OS BENS DO EX-CONJUGE APELADO FORAM PENHORADOS POR TERCEIRO. JUÍZO DE FAMÍLIA QUE ENCERROU SUA JURISDIÇÃO, DETERMINANDO QUE A PARTE PERSEGUISSE SEU CRÉDITO DA SEARA CÍVEL. PARTE QUE PROTESTOU A SENTENÇA, MAS SEM SUCESSO. APELANTE, ENTÃO, QUE INGRESSOU COM CUMPRIMENTO DE TÍTULO PERANTE O JUÍZO CÍVEL, QUE DECLINOU DE OFÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O JUÍZO DE FAMÍLIA. REDISTRIBUÍDOS OS AUTOS, O JUÍZO EXTINGUIU O CUMPRIMENTO, COM FUNDAMENTO NA LITISPENDÊNCIA. APELANTE CREDORA QUE FICOU SEM MEIOS DE EXECUTAR SEU CRÉDITO, PORQUE O MESMO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERROU SUA JURISDIÇÃO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE AGORA DISSE JÁ EXISTIR (LIDE PENDENTE). ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA QUE O JUÍZO "A QUO" SUSCITE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA JULGAMENTO PELA CÂMARA ESPECIAL DESTA CORTE. CASO SE DECIDA PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA, PODERÁ O PRESENTE CUMPRIMENTO SER EXTINTO, PROSSEGUINDO-SE OS ATOS EXECUTIVOS NO CUMPRIMENTO JÁ INSTAURADO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;  Apelação Cível 1045383-44.2024.8.26.0001; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

Apelação cível. Arbitramento de aluguel. Procedência parcial. Inconformismo da ré em relação a fixação de locatício. Alugueis indevidos. 1. Desocupação que decorreu de medida protetiva em favor da ré. Inaplicabilidade do art. 1.319 do CC Não se fixam alugueis contra a coproprietária, vítima, que ocupa exclusivamente o imóvel se o condômino agressor é impedido do uso e gozo do imóvel em razão de medida protetiva judicial. 2. O fato de o imóvel servir de moradia da filha comum em conjunto com a ex-cônjuge, sua guardiã, afasta a existência de posse exclusiva desta. Precedente do C. STJ. Sentença reformada para exclusão da obrigação de pagamento do locatício. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001419-60.2024.8.26.0434; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DECLARADA NULA, POR VENDA FEITA POR QUEM NÃO ERA DONO. NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELO REQUERIDO, RESTABELECIDO O CRÉDITO DO AUTOR, QUE FICOU SEM O IMÓVEL QUE HAVIA RECEBIDO COMO QUITAÇÃO DA DÍVIDA DO REQUERIDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO TABELIÃO DE NOTAS E DA FAZENDA ESTADUAL, DE FORMA SOLIDÁRIA. APELO DE AMBAS OS RÉUS. FAZENDA PÚBLICA QUE TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS POR TABELIÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. TABELIÃO QUE TEM RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TABELIÃO NÃO AGIU COM DILIGÊNCIA, AO NÃO VERIFICAR QUE AS ASSINATURAS DOS VENDEDORES NÃO CONFERIAM COM AS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE APRESENTADOS. TEMA 777 DO C. STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO AFASTA O DIREITO DE AÇÃO DO PARTICULAR EM FACE DO TABELIÃO DELEGADO. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO SE TRATA DE ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO PRODUZIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. SUFICIENTE A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMO CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO. AUTOR QUE FICOU DESPOJADO DO BEM RECEBIDO COMO PAGAMENTO DA DÍVIDA. FALHA DE SERVIÇO DO TABELIÃO. DEVER DE RESSARCIMENTOS DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1003453-84.2024.8.26.0053; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM. SENTENÇA PROCEDENTE, PARA CONDENAR A RÉ A FRANQUEAR O ACESSO AO IMÓVEL PARA AVALIAÇÃO E VISITAÇÃO POR CORRETORES, BEM COMO SE ABSTER DE IMPEDIR A VENDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DA RÉ. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CONTENDO CLÁUSULA QUE AUTORIZOU A RÉ E FILHOS MENORES RESIDIREM NO IMÓVEL COMUM, ATÉ A VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A RÉ TENHA OBSTADO A VENDA. CLÁUSULA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE PARTILHOU O IMÓVEL EM 50% PARA CADA PARTE, AUTORIZANDO A PERMANÊNCIA DA EX-MULHER, ATÉ A VENDA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE É DE RIGOR, DIANTE DA MANIfESTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM. NÃO CABIMENTO. ACORDO QUE PREVIU UTILIZAÇÃO GRATUITA PELA GENITORA E PROLE ATÉ A VENDA. RÉ QUE RESIDE NO IMÓVEL EM COMPANHIA DE DOIS FILHOS MENORES DAS PARTES. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DESCARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA POR PARTE DO AUTOR. INCABÍVEL O ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL (TJSP;  Apelação Cível 1059345-11.2023.8.26.0506; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

Apelação – Ação de Usucapião – Procedência – Inconformismo da ré – Usucapião com base no art. 1.238 do CC – Procedência fundamentada na prova do período prescritivo, de ocupante anterior que foi somada à dos autores – Fundamentação correta – Área maior cuja posse se deu desde 2002 com posterior doação para os autores e outras diversas famílias – Área maior alcançada pelo progresso urbano, transformando-se em bairro popular, com várias construções, havendo relato e ações com idêntica fundamentação - Soma de posses é permitida tanto pelos artigos 1207 e 1243 do CC – Presentes os requisitos para reconhecimento da usucapião a sentença deve ser mantida - Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003811-62.2020.8.26.0191; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO DE DIVÓRCIO DAS PARTES. O APELANTE ALEGA QUE, À ÉPOCA DA ASSINATURA DO ACORDO, ENCONTRAVA-SE EM TRATAMENTO PARA ALCOOLISMO, O QUE O INCAPACITAVA DE MANIFESTAR SUA VONTADE DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, DO CÓDIGO CIVIL, O ALCOOLISMO É ENQUADRADO COMO CAUSA DE INCAPACIDADE RELATIVA, QUE CONSIDERA INCAPAZES "OS ÉBRIOS HABITUAIS, OS VICIADOS EM TÓXICOS, E OS QUE, POR DEFICIÊNCIA MENTAL, TENHAM O DISCERNIMENTO REDUZIDO" E, CONFORME ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A INCAPACIDADE CIVIL. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA INCAPACIDADE NO MOMENTO DO ACORDO. APELO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1035759-65.2024.8.26.0002; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 12/03/2026)

Agravo de instrumento – Ação de exigir contas – Inconformismo em relação à procedência do pedido, com determinação de prestação de contas – Alegação de que a apresentação de suas contas pessoais viola os direitos à intimidade e sigilo – Não acolhimento – Determinação de apresentação de extratos das contas conjuntas e daquelas que receberam frutos do espólio – Apresentação que se mostra pertinente porquanto visa verificar a administração dos bens pertencentes ao espólio – Gratuidade deferida ao agravado que não pode ser oposta por agravo de instrumento nos termos dos artigos. 101 e 1.015 V do CPC – Decisão mantida – Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2347732-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 12/03/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 23.236,80 – INCONFORMISMO DA RÉ – PEDIDOS ALTERNATIVOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PELO TEMPO DA ADMINISTRAÇÃO DO BAR FORMULADOS SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO E POR ISSO NÃO PODEM SER CONHECIDOS – VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL – ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARTILHADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO – SENTENÇA PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE – CONDENAÇÃO À PRESTAR CONTAS, SOB PENA DE NÃO SER LÍCITO IMPUGNAR AS CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR – RÉ QUEDOU-SE INERTE – AUTOR QUE PRESTOU CONTAS DE FORMA CONTÁBIL - SENTENÇA NA SEGUNDA FASE QUE SE LIMITA A CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO – DISCUSSÃO ACERCA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS JÁ ULTRAPASSADA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA  (TJSP;  Apelação Cível 1118305-53.2019.8.26.0100; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 12/03/2026)

Agravo de Instrumento – Arrolamento – Inconformismo em relação à decisão que indeferiu o pedido de nomeação da agravante como inventariante, na qualidade de companheira – A requerente e o falecido foram casados de 1993 a 2007, quando divorciaram-se - Alegação de que após o divórcio conviveram em união estável até o óbito, que não restou suficientemente demonstrada, sendo questão de alta indagação – Somente com provas incontestáveis é que se autoriza o reconhecimento de união estável em sede de inventário - Precedentes - Diante a questão de alta indagação o juiz correta a decisão que não nomeou a agravante – Decisão que fica mantida – Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2373671-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 3ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 12/03/2026)