Acórdão 1045383-44.2024.8.26.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU PARTILHA DE CRÉDITO DO EX-CÔNJUGE. FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO, PORQUE OS BENS DO EX-CONJUGE APELADO FORAM PENHORADOS POR TERCEIRO. JUÍZO DE FAMÍLIA QUE ENCERROU SUA JURISDIÇÃO, DETERMINANDO QUE A PARTE PERSEGUISSE SEU CRÉDITO DA SEARA CÍVEL. PARTE QUE PROTESTOU A SENTENÇA, MAS SEM SUCESSO. APELANTE, ENTÃO, QUE INGRESSOU COM CUMPRIMENTO DE TÍTULO PERANTE O JUÍZO CÍVEL, QUE DECLINOU DE OFÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O JUÍZO DE FAMÍLIA. REDISTRIBUÍDOS OS AUTOS, O JUÍZO EXTINGUIU O CUMPRIMENTO, COM FUNDAMENTO NA LITISPENDÊNCIA. APELANTE CREDORA QUE FICOU SEM MEIOS DE EXECUTAR SEU CRÉDITO, PORQUE O MESMO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERROU SUA JURISDIÇÃO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE AGORA DISSE JÁ EXISTIR (LIDE PENDENTE). ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA QUE O JUÍZO "A QUO" SUSCITE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA JULGAMENTO PELA CÂMARA ESPECIAL DESTA CORTE. CASO SE DECIDA PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA, PODERÁ O PRESENTE CUMPRIMENTO SER EXTINTO, PROSSEGUINDO-SE OS ATOS EXECUTIVOS NO CUMPRIMENTO JÁ INSTAURADO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;  Apelação Cível 1045383-44.2024.8.26.0001; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)