Acórdão 2398952-33.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - FAZ JUS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS AQUELE QUE EXTERNAR DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, DESDE QUE NÃO HAJA ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR TAL DECLARAÇÃO – BENEFÍCIO QUE FOI NEGADO PELA NATUREZA E OBJETO DA CAUSA E PORQUE A AUTORA NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE – AÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEL DA CDHU, RESERVADOS À PESSOAS DE BAIXA RENDA - AUTORA VIÚVA, COMPROVOU TER RENDA MÓDICA, ADVINDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXTRATOS SEM MOVIMENTAÇÃO EXPRESSIVA – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – ÚNICO DOCUMENTO NÃO TRAZIDO FOI O EXTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA EXISTÊNCIA NÃO SE DEMONSTRA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE, QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2398952-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)