Acórdão 1059345-11.2023.8.26.0506

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM. SENTENÇA PROCEDENTE, PARA CONDENAR A RÉ A FRANQUEAR O ACESSO AO IMÓVEL PARA AVALIAÇÃO E VISITAÇÃO POR CORRETORES, BEM COMO SE ABSTER DE IMPEDIR A VENDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DA RÉ. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CONTENDO CLÁUSULA QUE AUTORIZOU A RÉ E FILHOS MENORES RESIDIREM NO IMÓVEL COMUM, ATÉ A VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A RÉ TENHA OBSTADO A VENDA. CLÁUSULA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE PARTILHOU O IMÓVEL EM 50% PARA CADA PARTE, AUTORIZANDO A PERMANÊNCIA DA EX-MULHER, ATÉ A VENDA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE É DE RIGOR, DIANTE DA MANIfESTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM. NÃO CABIMENTO. ACORDO QUE PREVIU UTILIZAÇÃO GRATUITA PELA GENITORA E PROLE ATÉ A VENDA. RÉ QUE RESIDE NO IMÓVEL EM COMPANHIA DE DOIS FILHOS MENORES DAS PARTES. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DESCARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA POR PARTE DO AUTOR. INCABÍVEL O ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL (TJSP;  Apelação Cível 1059345-11.2023.8.26.0506; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)