Acórdão 2272281-62.2025.8.26.0000

Embargos de Declaração – Alegação de contradiçãao – Embargos opostos de caráter infringentes - Impossibilidade na espécie - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem se ater ao ditame do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Embargos rejeitados  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2272281-62.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)