Acórdão 2161768-27.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATA-SE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NOS INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ESTÁ CONDICIONADA À IMPOSSIBILIDADE DO ESPÓLIO DE SUPORTAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS. VERIFICA-SE QUE A EXISTÊNCIA DE APENAS UM BEM IMÓVEL NO ACERVO HEREDITÁRIO, DESACOMPANHADO DE LIQUIDEZ IMEDIATA, NÃO EVIDÊNCIA, POR SI SÓ, CAPACIDADE FINANCEIRA APTA A SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AGRAVO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2161768-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)