Acórdão 1118305-53.2019.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 23.236,80 – INCONFORMISMO DA RÉ – PEDIDOS ALTERNATIVOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PELO TEMPO DA ADMINISTRAÇÃO DO BAR FORMULADOS SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO E POR ISSO NÃO PODEM SER CONHECIDOS – VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL – ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARTILHADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO – SENTENÇA PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE – CONDENAÇÃO À PRESTAR CONTAS, SOB PENA DE NÃO SER LÍCITO IMPUGNAR AS CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR – RÉ QUEDOU-SE INERTE – AUTOR QUE PRESTOU CONTAS DE FORMA CONTÁBIL - SENTENÇA NA SEGUNDA FASE QUE SE LIMITA A CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO – DISCUSSÃO ACERCA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS JÁ ULTRAPASSADA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA  (TJSP;  Apelação Cível 1118305-53.2019.8.26.0100; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 12/03/2026)