Acórdão 1003479-86.2024.8.26.0666

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido de aposentadoria especial e abono de permanência ajuizada por Renata Paula Val Vazan contra o Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos da Estância Turística de Holambra - IPMH. A autora postulou o reconhecimento do tempo de contribuição nos cargos de 'Coordenadora Pedagógica' e 'Diretora de Escola' como tempo de magistério para fins de inativação com redutor constitucional. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de serviço nos cargos de 'Coordenadora Pedagógica' e 'Diretora de Escola' pode ser considerado como tempo de magistério para fins de aposentadoria especial. III. Razões de Decidir 3. A função de magistério não se limita ao trabalho em sala de aula, abrangendo também atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, conforme interpretação do STF na ADI nº 3772. 4. A Lei Federal nº 11.301/2006 e a Súmula nº 726 do STF corroboram que tais funções integram a carreira do magistério, permitindo a concessão da aposentadoria especial. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria especial de professor abrange funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. 2. O tempo de serviço em tais funções deve ser computado para fins de aposentadoria especial. 6. Recurso provido. Legislação Citada: CF/1988, art. 40, § 5º; Lei Federal nº 11.301/2006; Lei nº 9.394/1996, art. 67, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3772, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008. (TJSP;  Apelação Cível 1003479-86.2024.8.26.0666; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)